EAREsp 2102622 - DECISAO

EAREsp 2102622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão recorrida não apreciou a questão relativa à possibilidade de oferecimento do ANPP e a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019; considerando a jurisprudência do STF e a necessidade de apreciação da matéria pelo...

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Parties
Embargante: THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Admite Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Art. 5º, XL, CF, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do CPP Art. 5º, Xl, CF Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Admite Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Marco temporal/processual para aplicação do ANPP em investigações e ações penais instauradas antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) ao art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão recorrida não apreciou a questão relativa à possibilidade de oferecimento do ANPP e a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019; considerando a jurisprudência do STF e a necessidade de apreciação da matéria pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC o recurso extraordinário foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.