RMS 69026 - DECISAO

RMS 69026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo da impetrante para anular a homologação do ANPP: o acordo é instituto pré-processual de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a homologação judicial tem controle limitado à voluntariedade e legalidade, terceiros não têm legitimidade para impugná-lo após homologação (ainda mais se já cumprido), e não houve alegação de ilegalidade ou teratologia apta a justificar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ELAN - EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO ANIMAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Legitimidade De Terceiros Para Impugnar Acordo, Homologação Judicial Do ANPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Legitimidade De Terceiros Para Impugnar Acordo Homologação Judicial Do ANPP Discricionariedade Do Ministério Público +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ELAN - EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO ANIMAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar homologação judicial de ANPP
  2. 2 legitimidade ativa de terceiros (vítima/terceiros/instituições) para impugnar ANPP já homologado
  3. 3 alcance do controle judicial sobre a homologação do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo da impetrante para anular a homologação do ANPP: o acordo é instituto pré-processual de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a homologação judicial tem controle limitado à voluntariedade e legalidade, terceiros não têm legitimidade para impugná-lo após homologação (ainda mais se já cumprido), e não houve alegação de ilegalidade ou teratologia apta a justificar o mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se