HC 933530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IDALTON CARDOSO DANTAS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, prolator de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 14): AGRAVO INTERNO - RECURSO QUE TEM POR OBJETO OCONHECIMENTO, E, NO MÉRITO, O DESTRANCAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL DA AUTORIDADE DITA COATORA - DECISÃO FIRMADA NA LEI E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO WRIT - AGRAVO NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO WRIT. Em suas razões, a parte impetrante alega ter sido denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 163 e 312 do Código Penal Militar. Relata que o Parquet compreendeu pelo cabimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mas o Juízo de primeiro grau negou a oferta do benefício, sob o fundamento de que "além de não possuir previsão legal, a jurisprudência do TJMMG é contrária à aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar" (e-STJ, fls. 313-314). Sustenta ter impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o qual nem mesmo foi conhecido (e-STJ, fls. 320-328). Contra a decisão de não conhecimento, foi interposto agravo regimental, inadmitido (e-STJ, fls. 14-27), decisão contra a qual manejou a presente impetração. Aduz que negar a possibilidade de oferecimento de ANPP no âmbito da Justiça Militar implica violação aos princípios da isonomia, celeridade e devido processo legal. Liminar indeferida à fl. 379 (e-STJ) e informações prestadas às fls. 386-391 (e-STJ). Ouvido, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 397-398). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sendo assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. A questão central do presente writ reside na possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar. O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar têm jurisprudência firmada no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto na Justiça Castrense, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, não conhecer de habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - Não obstante a discussão na origem sobre a aplicação, ou não, do instituto do acordo de não persecução penal aos crimes militares, a hipótese se soluciona pela própria impossibilidade de retroatividade do Pacote Anticrime neste ponto. Precedentes deste STJ. VI - Assente nesta Corte que, "considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, DJe de 24/5/2021). VII - In casu, a denúncia foi recebida em 29/8/2019 - fl. 444 -, ou seja, ainda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (o que se deu em 23/1/2020). VIII - Não se olvide que o próprio Superior Tribunal Militar já se manifestou no sentido de não admitir a aplicação do ANPP em situações como a presente. In verbis: "O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum" (STM, HC n. 7000374-06.2020.7.00.0000, Tribunal Pleno, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, DJe de 14/9/2020). IX - Por derradeiro, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 628.275/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023, grifou-se)" Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, em recente julgado (HC n. 232254/PE), firmou entendimento pela possibilidade de aplicação do ANPP nos processos militares. Na decisão paradigma, o STF assentou que a interpretação sistemática dos arts. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do ANPP no âmbito da Justiça Militar, especialmente considerando que: (i) não há vedação expressa na legislação quanto à sua incidência no processo penal militar; (ii) a legislação militar admite a aplicação subsidiária da legislação processual comum; e (iii) não há incompatibilidade do instituto com os princípios constitucionais aplicáveis à Justiça Militar. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 3º DO CPPM E ART. 28-A, § 2º DO CPP. VEDAÇÃO EM ABSTRATO DA INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 18 DO STM. AFRONTA A LEGALIDADE ESTRITA. ART. 28, § 2º DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA QUE LIMITA BENEFÍCIO PROCESSUAL-PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. 2. O art. 28-A, § 2º, do CPP comum nada opôs quanto a sua incidência no processo penal militar e, do mesmo modo, a legislação militar admite, em caso de omissão legislativa, a incidência direta da legislação processual comum (Art. 3º do CPPM). 3. A aplicação do art. 28-A do CPP à Justiça Castrense também coaduna-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, em recentes julgados, compreendeu pela possibilidade de incidência da legislação comum a processos penais militares se verificada compatibilidade com princípios constitucionais. Precedentes. 4. Ausente proibição legal expressa, afronta a legalidade estrita vedar, em abstrato, a incidência do ANPP a toda gama de processos penais militares, como se denota do enunciado 18 da Súmula do STM ("Súmula 18 - O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União). 5. É certo que especificidades do caso concreto poderão, se devidamente justificadas, ensejar o não oferecimento do acordo ou mesmo sua não homologação pelo Poder Judiciário. 6. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o Juízo a quo abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se entender preenchidos os requisitos legais. (STF - HC: 232254 PE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ao julgar o agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado pelo paciente, utilizou-se da técnica do distinguishing para justificar a inaplicabilidade do precedente ao caso dos autos, fazendo- nos seguintes termos: " .. Quanto à jurisprudência trazida pelo ora agravante, o seu habeas corpus, oriunda do STF, faço questão de apontar que o caso invocado não se refere à aplicação do ANPP para os militares, ao contrário, trata-se da aplicação do ANPP a civis que praticam crimes militares de competência da Justiça Militar da União, ou seja, em nada se assemelha com o caso em estudo na nossa Justiça Militar Estadual. No caso tratado junto ao STF, dois civis foram denunciados como incursos no art. 302, caput, do CPM, por terem "supostamente, entrado sem a devida autorização, no interior da Estação Meteorológica, área essa sob a responsabilidade patrimonial do 4º Batalhão de Polícia do Exército, na cidade de Maceió/AL". Todavia, a Corte Suprema destacou expressamente, no referido precedente, que o Ministério Público Militar pode formalizar ANPP indistintamente para civis e militares, com base no art. 3º, alínea a do CPPM, c/c o art. 28-A do CPP. Confira-se : " .. Na mesma direção, o Código de Processo Penal Militar, além de não restringir, nem disciplinar o instituto de forma diversa, estabeleceu, no art. 3º, que os casos omissos serão supridos pela legislação processual comum: Art. 3º - Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar. Assim, a conclusão de que a ausência de previsão legal impediria a incidência do ANPP à Justiça castrense contrasta com a interpretação sistemática dos arts. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM. Nesse sentido, cumpre registrar que o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, com fundamento no art. 28-A combinado com o art. 3º, a, do CPPM, editou o seguinte Enunciado: "Enunciado 4: O Ministério Público Militar pode formalizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no, art. 3º, alínea a, do CPPM, c/c art. 28-A do CPP, tanto para civis, quanto para militares, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime militar." Além disso, a compreensão adotada pela instância de origem não se coaduna com o entendimento desta Suprema Corte quanto à matéria. Ao analisar casos análogos ao presente, o Supremo Tribunal Federal, por diversas oportunidades, decidiu pela incidência da legislação processual comum ao processo penal militar, sobretudo para compatibilizar os comandos legais em debate aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da celeridade processual ou da isonomia." Partindo dessa compreensão, portanto, a aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar encontra respaldo não apenas na interpretação sistemática da legislação processual, mas também em relevantes garantias constitucionais. O mecanismo consensual representa importante instrumento de política criminal que promove a resolução célere e eficaz dos conflitos penais, em harmonia com o mandamento constitucional da razoável duração do processo. Ademais, a disponibilização deste instituto aos jurisdicionados da Justiça Militar materializa o princípio da isonomia, evitando tratamento processual diferenciado sem justificativa constitucional adequada. Alijar o investigado, processado na Justiça Militar, da possibilidade de celebrar ANPP, de forma apriorística, resulta em malferimento aos princípios da legalidade estrita, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e celeridade processual, sobretudo quando o Ministério Público já se manifestou, na origem, quanto ao seu cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que promova a designação de audiência para oferecimento de ANPP ao paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA