AREsp 2651214 - DECISAO

AREsp 2651214 - DECISAO

Com base nas teses fixadas pela Terceira Seção no REsp 1.890.344 (Tema 1.098) — segundo as quais o ANPP tem natureza híbrida e é aplicável retroativamente em processos em andamento, e que o Ministério Público deve manifestar-se sobre o cabimento do acordo quando ele não foi oferecido — deu-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DA CONCEICAO POLEZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar a possibilidade de proposta de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cabimento Do ANPP Em Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cabimento Do ANPP Em Processos Em Curso

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Parties

GABRIEL DA CONCEICAO POLEZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica aplicável ao ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre cabimento do ANPP quando este não foi oferecido anteriormente

Ratio Decidendi

Com base nas teses fixadas pela Terceira Seção no REsp 1.890.344 (Tema 1.098) — segundo as quais o ANPP tem natureza híbrida e é aplicável retroativamente em processos em andamento, e que o Ministério Público deve manifestar-se sobre o cabimento do acordo quando ele não foi oferecido — deu-se provimento ao agravo para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar a possibilidade de proposta de ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Intimem-se.