AREsp 2402798 - DECISAO
Indefere-se o pedido de remessa ao Ministério Público porque o Ministério Público Estadual já se manifestou pela inviabilidade do ANPP, fundamentando que o instituto é previsto para a fase do inquérito, não houve confissão formal e há condenação recente por fato análogo; além disso, a defesa não apresentou...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Ação Penal / Fase Recursal (recurso Extraordinário Interposto)
- Outcome
- Pleito defensivo indeferido; autos remetidos à Presidência do STJ para processamento do Recurso Extraordinário.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Art. 28, § 14, Do CPP, Recurso Extraordinário, Remessa Dos Autos Ao Ministério Público
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Procedural Posture
Ação Penal / Fase Recursal (recurso Extraordinário Interposto)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de celebração do ANPP no curso da ação penal
- 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP
- 3 Procedimento para remessa de autos ao órgão superior (art. 28, §14, CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de remessa ao Ministério Público porque o Ministério Público Estadual já se manifestou pela inviabilidade do ANPP, fundamentando que o instituto é previsto para a fase do inquérito, não houve confissão formal e há condenação recente por fato análogo; além disso, a defesa não apresentou requerimento nos termos do art. 28, § 14, do CPP. Determina-se a remessa dos autos à Presidência do STJ para processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 270 do RISTJ.
Court Disposition
Pleito defensivo indeferido; autos remetidos à Presidência do STJ para processamento do Recurso Extraordinário.
Orders
- Indefere-se o pleito defensivo.
- Remetam-se os autos à Presidência desta Corte para processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 270 do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Postula a parte a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos da recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913. No entanto, pela analise do autos, verifico que consta na sentença condenatória manifestação do Ministério Público Estadual no sentido de que (e-STJ fls. 457) Pelo Promotor de Justiça foi requerida a palavra manifestando-se nos seguintes termos: M. M. Juíza, trata-se de oportunidade concedida de ofício pelo Juízo para que o MP se manifeste, em ação penal em curso, sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Embora honrado com a deferência do Juízo, o ANPP é inviável neste caso. Não bastasse a lei prevê-lo tão somente para a fase do inquérito policial (ao citar o investigado), vê-se que, no caso dos autos, não houve confissão formal e circunstanciada do fato imputado, requisito essencial do acordo. Se não bastasse, o réu sofreu condenação recente por fato análogo, atualmente em fase de execução (processo E-SAJ 0016558-91.2019.8.26.0451), de tal sorte que a benesse seria claramente insuficiente como instrumento de política criminal. Após, pela M. M. Juíza foi dada ciência à Defesa da manifestação ministerial, a qual informou que posteriormente, se entender conveniente, tomará as medidas cabíveis. Ademais, não consta nos autos que a defesa tenha se insurgido ou apresentado requerimento de remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal. Dessa forma, indefiro o pleito defensivo. Ademais, diante da interposição do Recurso Extraordinário às fls. 849-860 (e-STJ), nos termos do art. 270 do RISTJ, remetam-se os autos à Presidência desta Corte para processamento do recurso . Publique-se e Intimem-se. EMENTA