RHC 200197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EDSON DOS SANTOS DANTAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DA PARAÍBA (HC n. 0807241-61.2024.8.15.0000). Consta dos autos que o Ministério Público se recusou a oferecer o acordo de não persecução penal ao recorrente, denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 No presente habeas corpus, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de oferecimento do benefício. Sustenta, em apertada síntese, que a recusa do benefício foi fundada na existência de inquéritos e ações penais em curso, o que entende não ser suficiente para obstar o oferecimento do acordo pela conduta criminosa habitual. Requer, inclusive liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, seja provido o recurso para reconhecer a nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, o julgamento do recurso em sessão presencial e a intimação da defesa para a apresentação de sustentação oral. Pedido de sustentação oral, à fl. 225. Informações, às fls. 239-247, 248-258 e 267-278. O MPF oficiou pelo desprovimento do recurso (fls. 280-288). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se obter a proposta de acordo de não persecução penal, mesmo que já tenha havido a expressa negativa de oferta pelo MP e por sua respectiva instância revisora. Inicialmente, sobre o acordo de não persecução penal, preconiza hoje o Código de Processo Penal que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. Acerca do tema, a Corte a quo assim decidiu (fls. 195-198): Compulsando o processo crime originário (autos de tombo 0800565-52.2023.8.15.0091), verifico que os motivos apontados pelo representante do Órgão Ministerial, tanto na instância a quo quanto perante este foro ad quem, se perfazem, pois o paciente demonstra conduta incompatível com o referido benefício, já que responde a diversos processos e procedimentos, sendo eles: 1. Procedimento Criminal Especial nº 3001623- 45.2012.8.15.2003 (em tramitação perante o 2º Juizado Especial Regional de Mangabeira - nesta Capital); 2. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0800775- 94.2023.8.15.0191 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Soledade - delito de homicídio qualificado); 3. Auto de prisão em flagrante nº 0800723-98.2023.8.15.0191 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Soledade - crime do sistema nacional de armas); 4. Pedido de prisão preventiva nº 0800930-97.2023.8.15.0191 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Soledade - homicídio qualificado); 5. Pedido de prisão temporária nº 0800714-39.2023.8.15.0191 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Soledade - homicídio qualificado); 6. Inquérito policial nº 0800224-78.2021.8.15.0161 (em tramitação perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité - crime de furto); 7. Ação penal nº 0801761-51.2020.8.15.0321 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Santa Luzia - crime contra a administração ambiental); 8. Inquérito policial nº 0800735-15.2023.8.15.0191 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Soledade - crimes do sistema nacional de armas); 9. Inquérito policial nº 0000280-63.2019.8.15.0631 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Juazeirinho - crime contra a administração ambiental); 10. Ação penal nº 0000506-52.2017.8.15.0271 (em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Picuí - crime não descrito) Sob esse aspecto, verifico que o fato de o paciente responder a duas ações penais e diversos inquéritos policiais referentes a crimes de variadas naturezas (além do delito apurado nos autos originários - tombo 0800565-52.2023.8.15.0091), configura-se como motivo idôneo para inferir a sua conduta criminal habitual, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido requisito, na verdade, não está relacionado somente à hipótese de reincidência, e sim à avaliação da personalidade do agente, devendo o Órgão Ministerial, no exercício do seu poder-dever, analisar se o caso concreto se mostra adequado para o oferecimento do benefício. Destarte, conclui-se que quando o legislador se referiu a infrações pretéritas, ao final do artigo 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal, além de não fazer nenhuma menção expressa de que as supramencionadas infrações devessem ser anteriores à data do crime apurado, coaduna com a própria natureza do referido instituto que tal avaliação seja feita pelo Órgão acusatório quando do oferecimento da denúncia, na medida em que se trata do momento processual em que o representante do Parquet irá decidir se oferece a denúncia ou se propõe o acordo de não persecução penal. .. Nesse intelecto, ainda que o legislador não tenha definido o conceito de conduta criminal habitual, nota-se que o seu nítido intento foi o de vedar a celebração do acordo de não persecução penal com alguém que faça da atividade criminosa um meio de vida ou que possa praticar novos delitos, o que, por si só, justificaria a referida restrição legal. Ademais, sobrepujo que a propositura da sobredita composição da não persecução penal compete ao Ministério Público, titular da ação penal, cujos termos deverão ser aceitos pelo investigado e seu defensor, cabendo ao Magistrado, tão somente, homologar, ou não, o referido acordo. Dessa feita, observa-se, portanto, que não se trata de um direito subjetivo do acusado, mas sim de uma prerrogativa do Órgão Ministerial, considerando, conforme mencionado alhures, que o acordo somente poderá ser proposto se o Parquet estiver objetivamente convencido acerca da presença dos requisitos objetivos (confissão formal e circunstancial, delito cometido sem violência e grave ameaça à pessoa e pena inferior a quatro anos) e subjetivos (se mostrar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito). Ora, este STJ possui o entendimento de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado. Por este motivo, não cabe ao Judiciário exercer o controle de mérito quanto à fundamentação do não oferecimento pelo Ministério Público, não sendo legítimo o exame a fim de se obrigar a oferta ou mesmo a remessa dos autos ao seu órgão superior. In verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, §14º DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. .. IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei. V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes. VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal (AgRg no REsp 1948350/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 17/11/2021). RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CAPUT e § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. Se a oferta de institutos despenalizadores é um dever-poder do Ministério Público e se tais institutos atuam como instrumentos político-criminais de otimização do sistema de justiça e, simultaneamente, de contenção do poder punitivo estatal, com diminuição das cerimônias degradantes do processo e da pena, não cabe ao Parquet escolher, com base em um juízo de mera conveniência e oportunidade, se vai ou não submeter o averiguado a uma ação penal. 4. A margem discricionária de atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento de acordo diz respeito apenas à análise do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo daqueles que envolvem conceitos jurídicos indeterminados. É o que ocorre, principalmente, com a exigência contida no art. 28-A, caput, do CPP, de que o acordo só poderá ser oferecido se for "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". 5. Vale dizer, não é dado ao Ministério Público, se presentes os requisitos legais, recusar-se a oferecer um acordo ao averiguado por critérios de conveniência e oportunidade. Na verdade, o que o Ministério Público pode fazer "de forma excepcional e concretamente fundamentada" é avaliar se o acordo é necessário e suficiente à prevenção e reprovação do crime, o que é, em si mesmo, um requisito legal. 6. O Ministério Público tem o dever legal (art. 43, III, da Lei Orgânica do Ministério Público - Lei n. 8.625/1993) e constitucional (art. 129, VIII, da CF) de fundamentar suas manifestações e, embora não haja direito subjetivo à entabulação de um acordo, há direito subjetivo a uma manifestação idoneamente fundamentada do Ministério Público. E cabe ao Judiciário, em sua indeclinável, indelegável e inafastável função de "dizer o direito" (juris dictio), decidir se os fundamentos empregados pelo Parquet se enquadram ou não nas balizas do ordenamento jurídico. .. 8. Não cabe ao Ministério Público nem ao Poder Judiciário, salvo excepcionalmente em caso de inconstitucionalidade "como, por exemplo, reconheceu a Segunda Turma do STF em relação aos crimes raciais", deixar de aplicar mecanismos consensuais legalmente previstos em favor do averiguado com base, apenas, na natureza abstrata do delito ou em seu caráter hediondo. Isso significaria criar, em prejuízo do investigado, novas vedações não previstas pelo legislador, o qual já fez a escolha das infrações incompatíveis com a formalização de acordo. .. 15. Para oferecer denúncia, o Ministério Público deve justificar de maneira concreta e idônea o não cabimento do acordo de não persecução penal. No caso do tráfico de drogas, isso significa demonstrar, em juízo de probabilidade, com base nos elementos do inquérito e naquilo que se projeta para produzir na instrução, que o investigado não merecerá a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, pelo menos, que, mesmo se a merecer, a gravidade concreta do delito é tamanha que o acordo não é "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". .. 20. Recurso especial provido para anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução ao recorrente" (REsp n. 2.038.947/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/9/2024). Na hipótese, tendo sido já devidamente negado o ANPP pelo MP e também pela respectiva instância revisora (fl. 281), não há que se falar em novo direito de oferta. Não há, assim, flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção aferível, de plano, por esta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA