RHC 191257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO FIRMADA PELO STF EM 18/09/2024. HC 185.913/DF. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2. Contudo, em recente julgado realizado pela Suprema Corte, em 18/09/2024, foi firmada a Tese de julgamento no HC 185.913/DF, definindo as regras para a celebração de ANPP, sendo possível a incidência do acordo, para os casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a impossibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação penal, em consonância com a tese de julgamento firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a condenação transitou em julgado para a Defesa em 06/07/2023 e o pleito de incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, com vistas à hipótese de proposta de acordo de não persecução penal, foi requerida após o trânsito em julgado da condenação penal, o que constitui óbice ao acolhimento da proposta de acordo. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte , deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS BASTOS PRAXEDES contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 797/803). O agravante repisa os argumentos da impetração originária, alegando a ocorrência de distinguish elementar entre esta situação e o julgado paradigma, haja vista que o presente caso aborda questão quanto ao requisito objetivo de pena mínima para o cabimento do benefício e prescrição, não sendo simplesmente discussão sobre retroatividade benéfica do ANPP (fl. 810). Assevera que ao Judiciário não cabe a imposição de oferta do ANPP, mas o reconhecimento de que a pena mínima dos crimes já prescritos (associação criminosa e estelionato) não pode ser considerada para negar o requisito objetivo de pena mínima ao benefício (fl. 811). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO FIRMADA PELO STF EM 18/09/2024. HC 185.913/DF. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2. Contudo, em recente julgado realizado pela Suprema Corte, em 18/09/2024, foi firmada a Tese de julgamento no HC 185.913/DF, definindo as regras para a celebração de ANPP, sendo possível a incidência do acordo, para os casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a impossibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação penal, em consonância com a tese de julgamento firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a condenação transitou em julgado para a Defesa em 06/07/2023 e o pleito de incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, com vistas à hipótese de proposta de acordo de não persecução penal, foi requerida após o trânsito em julgado da condenação penal, o que constitui óbice ao acolhimento da proposta de acordo. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte , deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n. 13.964/2019, este Tribunal vinha entendendo pela sua irretroatividade, de modo que, .. recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não há falar em retroatividade do art. 28-A do CPP. Precedentes (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTRODUÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. 1. "Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no AREsp n. 2.318.291/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 3. No caso, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.521/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024 - grifamos). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgado realizado em 18/09/2024, firmou a tese de julgamento no HC 185.913/DF, nos seguintes termos: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de julgamento: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Por fim, o Tribunal definiu que este julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024. No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão nos seguintes fundamentos: Sem razão, porém. Em primeiro lugar, impende destacar que, na hipótese, existiu manifestação contrária do órgão do Ministério Público Federal, com atuação no primeiro grau de jurisdição, ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, sob o fundamento de que transitada em julgado a condenação penal e de que o somatório das penas impostas ao paciente seria superior a quatro anos. Assim, caberia ao paciente, por intermédio de sua defesa constituída, fazer uso da prerrogativa inserta no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no sentido de requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para eventual retificação do posicionamento adotado pelo representante do órgão no primeiro grau de jurisdição. Considerando não haver notícia nos autos de que a defesa do paciente tenha requerido a remessa do feito à instância revisora do Ministério Público Federal, há que se reconhecer a preclusão da matéria, e a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de meio próprio de impugnação previsto em lei. Mas isso não é tudo. Ao contrário do que afirmou a impetração, não é cabível o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação penal. Ao examinar a matéria , o Supremo Tribunal Federal, por suas duas turmas julgadoras, estabeleceu limites à aplicação retroativa das normas relativas ao Acordo de Não Persecução Penal, tendo o Pleno da Corte entendido possível a proposta de acordo em relação a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), apenas enquanto ainda não recebida a denúncia. .. Destoando da orientação do Plenário e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma da Egrégia Corte tem admitido a retroatividade das normas relativas ao Acordo de Não Persecução Penal às ações penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mas limitando a sua aplicação até o trânsito em julgado da condenação penal, ao fundamento de que, após esse momento, não há mais persecução penal, mas persecução executória. .. Em idêntico sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: STF, HC 215539, AgR, Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, DJe 10-04-2023; e STF, HC 203440, AgR-segundo, Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 16-02-2023. Não há que se cogitar, portanto, de aplicação das normas do Acordo de Não Persecução Penal, quando já transitada em julgado a condenação (fls. 680/683, grifamos). Da leitura do trecho transcrito, constato que o Tribunal de origem consignou que não é cabível o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação penal (fl. 680). Com efeito, a condenação transitou em julgado para a Defesa em 06/07/2023 (fl. 480) e o pleito de incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, com vistas à hipótese de proposta de acordo de não persecução penal, foi requerida após o trânsito em julgado da condenação penal, o que constitui óbice ao acolhimento da proposta de acordo. Nesse contexto, concluo que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a tese de julgamento firmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, os julgado desta Corte: RHC n. 204.612, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/09/2024; TutCautAnt n. 692, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 03/10/2024; e RHC n. 196.520, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 02/10/2024. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora atacado, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.