AREsp 2702816 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a matéria suscitada no recurso especial trata de questão jurídica que pode ser apreciada sem reexame probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmitir o recurso foi equivocada; em consequência, e tendo em vista as teses fixadas pelo STF no HC n. 185.913/DF, determinou-se o...

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Parties
Agravante: MICHAEL DE SOUZA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Pedido deferido: determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimação do Ministério Público estadual sobre o oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Abordagem E Revista Veicular, Justa Causa, Nulidade Processual
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Parties

MICHAEL DE SOUZA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 244 do CPP (nulidade da abordagem e da revista veicular)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP após o julgamento do HC n. 185.913/DF pelo STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a matéria suscitada no recurso especial trata de questão jurídica que pode ser apreciada sem reexame probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmitir o recurso foi equivocada; em consequência, e tendo em vista as teses fixadas pelo STF no HC n. 185.913/DF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o Ministério Público estadual a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, ficando a eventual recusa sujeita à fundamentação.

Court Disposition

Pedido deferido: determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimação do Ministério Público estadual sobre o oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que intime o Ministério Público estadual para avaliação oportuna sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.