HC 897811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE CARLOS DAL RI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5006791-17.2024.8.24.0000), assim ementado (fl. 122): HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. DISCUSSÃO SOBRE A NEGATIVA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A RECUSA DE REMESSA À INSTÂNCIA MINISTERIAL REVISORA. AÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DA CORREIÇÃO PARCIAL (RITJ, ART. 216). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. COTA MINISTERIAL QUE JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA RATIFICADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. BENESSE QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DISCRICIONARIEDADE REGRADA CONFERIDA AO TITULAR DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. INTENÇÃO DE CONFESSAR INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MEDIDA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM O ENCERRAMENTO COMPLETO DA INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE REMESSA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL RESTRITA À HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA DO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Consta nos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1988, por 13 (treze) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) (fls. 45/66). Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 111/122). Relata a Defesa que, na cota da denúncia, a Promotora de Justiça deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal aos denunciados "por não terem confessado os fatos, e por entender que o acordo não é suficiente à reprovabilidade e prevenção das condutas" (fl 06). Destaca que a denúncia foi recebida em 25/07/2023 e o acusado citado em 27/07/2023 e, ao apresentar a resposta à acusação, foi requerida a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da manutenção da recusa ou da designação de outro membro para a celebração do acordo de não persecução penal. Aduz que o Juízo de primeira instância impediu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reexame da negativa manifestada pelo Ministério Público em cota da denúncia (fl. 07), ocasião em que impetrou habeas corpus, que foi denegado pelo Tribunal de origem. Entende que o oferecimento do acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do órgão titular da ação penal, defendendo que não é faculdade a ser exercida pelo Parquet, o qual não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea (fl. 10). Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da manutenção da recusa ou da designação de outro membro para a celebração do acordo de não persecução penal, assim como para suspender o trâmite da ação penal em relação ao paciente enquanto perdurar a revisão. As informações foram prestadas (fls. 131/146; 148/220). Petição da Defesa informando que, em relação às informações prestadas pelas instâncias ordinárias (fl. 223): Consta das aludidas informações menções atinentes à Ação Penal nº 5004177- 03.2022.8.24.0067 em que o MPSC efetuou denúncia pela prática do crime de organização criminosa (artigo 1º, § 1º, c/c artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013). Embora mencionada ação penal possua ligação com a Ação Penal nº 5003452-77.2023.8.24.0067 (lavagem de capitais), o Paciente somente restou denunciado nesta (âmbito no qual se discute a irregularidade de se impedir a remessa dos autos à PGJ para avaliar a negativa do ANPP), não integrando o rol daqueles que foram denunciados pelo crime de organização criminosa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação do habeas corpus (fls. 231/239). É o relatório. DECIDO. O pedido não prospera. Com efeito, no voto condutor do acórdão, o Relator destacou que (fls. 111-121): A ação não comporta conhecimento, porquanto a tese trazida a esta Corte adequa-se ao instituto da correição parcial (RITJSC, art. 216), já que o impetrante busca demonstrar suposto tumulto processual em virtude do indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal e da sua remessa à instância revisora do Ministério Público. Evidente, pois, a utilização desta ação constitucional como sucedâneo da correição. .. No entanto, ainda que, pela fungibilidade, a impetração fosse conhecida como Correição Parcial, inexistiria, antecipa-se, deferimento a ser prolatado, muito menos se está diante de manifesta ilegalidade na condução do feito pela autoridade impetrada, a ponto de justificar providência de ofício no âmbito desta ação constitucional. O acordo de não persecução é pré-processual e constitui uma exceção ao princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso, o paciente foi denunciado juntamente com outros seis réus na ação penal deflagrada no âmbito de investigação complexa que instaurou a Operação Rede Oculta - que apura delitos de organização criminosa, sonegação fiscal mediante fraude, falsidade ideológica e uso de documento falso -, pelo crime previsto no art. 1º, caput , da Lei 9.613/1988, por treze vezes, em concurso material (CP, art. 69) (evento 1, eproc1G, em 12-6-2023). Na cota ministerial foi justificado: Em que pese as investigações permaneçam em curso, considerando a pendência de resposta acerca da apuração de eventual crime tributário, o que será realizado pela Receita Estadual, o Ministério Público oferece denúncia dos fatos que até o presente momento tiveram comprovação mínima de autoria e materialidade. Novos fatos serão objeto de aditamento ou novas denúncias. Assim, segue denúncia contra Neudir Gonçalves de Azevedo, Elenise Justina Guerini, Vinicius Guerini Mousquer Zucoloto, Naiara Gonçalves de Azevedo, Neide Gonçalves de Azevedo, Karen Regina Guerini Schlendwein, Fadua Regina Alnoch, André Carlos Dal Ri e Altemir Antonio Guerini, com rol de inquirição. 2. Deixa de propor acordo de não persecução penal aos denunciados por não terem confessado os fatos, e por entender que o acordo não é suficiente à reprovabilidade e prevenção das condutas. A denúncia foi recebida, respostas à acusação aportaram ao feito e, especificamente sobre a tese da defesa do ora paciente, e que interessa para a presente ação constitucional, a autoridade impetrada deliberou: c) do pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal: Acerca do pedido postulado pela defesa de André Carlos Dal Ri para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, verifica-se que ao juiz cabe o controle de legalidade do ato, não tendo autonomia para inferir na vontade das partes. O Ministério Público, titular da ação penal, intimado, manifestou-se contrariamente ao pleito (Evento 64). Justamente em razão da bilateralidade do ato, não cabe ao juiz interferir nas cláusulas do acordo ou até mesmo determinar sua realização de ofício, o que retiraria o traço mais característico do instituto, que é o consenso. Neste sentido: .. O art. 28-A, §§ 2º e 14, do CPP dispõe: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. .. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Não é desconhecido o precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 194.677/SP) que efetivamente assentou não caber ao Magistrado indeferir a remessa dos autos nos moldes do dispositivo legal em questão. Contudo, o julgado não se aplica à discussão em tela. Melhor dizendo, somente a exceção fixada na referida decisão colegiada é aplicável no presente caso. Isso porque constou especificamente na ementa do acórdão do HC 194.677/SP, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes, a ressalva de que se "o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Ou seja, sendo possível concluir, de plano, não estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício, não constitui error in procedendo ou ilegalidade a recusa de envio dos autos à Instância Superior do Ministério Público. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: .. Não se olvida que este relator já adotou posicionamento diverso, ao acompanhar o voto proferido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato no HC 5055488-74.2021.8.24.0000, julgado pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em 18-11-2021, para conceder parcialmente a ordem e determinar a remessa dos respectivos autos para a finalidade do § 14 do art. 28-A do CPP. Porém, diante do posterior e elucidativo precedente do STJ acima destacado, bem como da evolução da discussão, inclusive com recentes julgados desta Corte de Justiça (a exemplo do HC 5040161-55.2022.8.24.0000, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 11-08- 2022, v.u; e do HC 5041629-54.2022.8.24.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 02-08-2022, v.u.), este relator re uiu daquele entendimento, para assentar que não con gura constrangimento ilegal ou error in procedendo o indeferimento da remessa ao Órgão Superior do Ministério Público quando a negativa estiver fundamentada. E a respeito dos fundamentos utilizados tanto pelo Ministério Público quanto pelo Togado de origem, nenhuma mácula deve ser reconhecida. Tem-se compreendido que o instituto do acordo de não persecução penal obedece à discricionariedade regrada e vinculada conferida ao próprio Ministério Público. É a lei que estabelece os requisitos objetivos, dos quais se destaca a exigência de confissão formal e circunstanciada (caput do art. 28-A do CPP); e requisitos subjetivos, dentre eles a ausência de reincidência ou de elementos probatórios nos autos indicando uma conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do indiciado a revelar que a benesse é insuficiente para reprovação e prevenção do crime (inciso II da citada norma). Esse exame leva em consideração as peculiaridades concretas. No caso, não há confissão formal e circunstanciada, bem assim a dimensão da investigação instaurada e a gravidade dos delitos em apuração foram devidamente invocadas pelo Ministério Público em cota ministerial para negar a oferta do benefício. Não se olvida da existência de julgados do STJ para flexibilizar a exigência da confissão e sustentar o direito de remessa à instância revisora do Ministério Público. .. No entanto, o presente caso destoa do primeiro julgado, porque a falta de oferta do ANPP não decorreu da "mera ausência de confissão do réu no inquérito, oportunidade em que ele estava desacompanhado de defesa técnica, ficou em silêncio e não tinha conhecimento sobre a possibilidade de eventualmente vir a receber a proposta de acordo". A própria impetração menciona que o paciente foi ouvido na fase investigativa e, de fato, retira-se do evento 1, AUDIO26, da Ação Penal, que ele foi interrogado pelo Ministério Público e na presença de seu advogado. Já em resposta à acusação (evento 57, da Ação Penal), apesar de já ter tido contato com o material probatório oriundo da investigação, a defesa limitou-se a questionar o motivo da negativa para o ANPP, postulando a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. Nada manifestou, entretanto, sobre a intenção de o agente celebrar o dito acordo, tampouco aduziu que houve a procura pelo Ministério Público para que se viabilizasse o benefício, ou que tivesse existido alguma dificuldade nesse sentido. Ao partir dessas premissas, notadamente a ausência de direito subjetivo do réu, não se pode presumir, sem qualquer indicativo concreto, que o agente tivesse intenção de confessar. É preciso lembrar que, para além da falta de preenchimento desse requisito objetivo, também foi motivada a ausência do requisito subjetivo, justamente pela gravidade do crime já denunciado e da dimensão da investigação ainda em curso que poderá ensejar o aditamento ou novas ações penais. A respeito dos requisitos invocados para negar a oferta do benefício em estudo, a lição de Norberto Avena é oportuna: .. É preciso reiterar que o acordo é um mecanismo colocado à disposição do Ministério Público como titular absoluto da ação penal. A atuação do juiz apenas ocorre quando da homologação do acordo, ou seja, após o seu ajuste entre Ministério Público, investigado e defensor. Se o Ministério Público nem sequer o propõe, porque ausentes os requisitos, descabe ao juiz obrigá-lo. Como já consignado anteriormente à luz do julgado sob esta mesma relatoria nos autos do HC 5046739-34.2022.8.24.0000 (j. 15-9-2022, v. u.), ao citar precedente do STF, se "o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade". No mais, convém destacar que o julgado do STJ acima reproduzido (RHC 664.016/SP) difere do contexto destes autos. Ao paciente, uma vez citado, foi oportunizado o direito de postular a remessa à instância revisora do Ministério Público (PGJ) acerca da negativa apresentada em cota ministerial. Esse direito foi exercido, porém, o juízo de primeiro grau concordou pela inviabilidade da benesse, mencionando expressamente que "ao juiz cabe o controle da legalidade do ato", mas não lhe é imposto "determinar a sua realização de ofício", do que se depreende sua concordância quanto aos fundamentos apresentados pelo órgão ministerial. Ademais, observa-se que o § 14 do art. 28-A do CPP é expresso no sentido de que, se houver recusa do Ministério Público na oferta, o investigado e seu defensor podem requerer a remessa à PGJ, porém, nos termos do art. 28 do CPP. Ou seja, a própria lei determina o procedimento. Esse procedimento, pela nova lei, assegura a tramitação direta entre MP e PGJ na hipótese de arquivamento ordenado pelo titular da ação penal. A PGJ somente seria acionada para aferir a idoneidade do arquivamento, sem o crivo judicial. Contudo, além desse novel dispositivo ter sido objeto de suspensão pela decisão proferida pelo STF (ADI 6.298), o mérito da ação foi julgado pelo Tribunal Pleno, em 24-8-2023. Do extenso voto (1.216 páginas), retira-se da ementa e subementa: .. Nesse panorama, conclui-se: da recusa de proposta do ANPP pelo Ministério Público, o investigado ou réu poderá requerer ao Juízo a remessa à instância revisora ministerial, abrindo-se, então, a possibilidade de a autoridade judicial avaliar a pertinência do envio, se existente teratologia no ato da recusa, sobre o qual exerce controle de legalidade, semelhante ao que ocorre no caso da promoção de arquivamento. Esses parâmetros foram observados no caso em discussão, inexistindo, pois, ilegalidade na recusa de reexame pela PGJ acerca da não oferta do ANPP. .. Em reforço, é lícito concluir que, a despeito da via transversa, o paciente alcançou a resposta almejada, qual seja, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça nos presentes autos que, no entanto, concorda com as razões externadas pelo Ministério Público de origem e pela autoridade impetrada, de maneira a chancelar a ausência de ilegalidade, erro ou abuso na condução do feito em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da ação. O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um negócio jurídico pré-processual, que pode ser realizado entre o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por um Defensor. Entende esta Corte Superior que o órgão acusatório, ao verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial, 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Deve-se registrar que o paciente foi denunciado com mais outros 06 (seis) réus na ação penal deflagrada no âmbito de investigação complexa que instaurou a Operação Rede Oculta, que apura delitos de organização criminosa, sonegação fiscal mediante fraude, falsidade ideológica e uso de documento falso, pelo crime previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1988, por treze vezes, em concurso material (CP, art. 69). No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, o representante do Ministério Público não ofereceu o acordo de não persecução penal em virtude do não preenchimento de um dos requisitos, pois não houve a confissão formal e circunstanciada, exigida pelo artigo 28-A do CPP, além de ter sido destacada na cota do Parquet a dimensão da investigação instaurada e a gravidade dos delitos em apuração para negar a oferta do benefício. Ressaltou ainda o Tribunal de origem que, da recusa de proposta do ANPP pelo Parquet, o investigado ou o réu poderá requerer ao Juízo a remessa à instância revisora ministerial, abrindo-se, então, a possibilidade de a autoridade judicial avaliar a pertinência do envio, se existente teratologia no ato da recusa, sobre o qual exerce o controle de legalidade, semelhante ao que ocorre no caso da promoção de arquivamento (fl. 118), registrando que todos os parâmetros foram observados, inexistindo ilegalidade na recusa de reexame pela Procuradoria Geral de Justiça acerca da não oferta do ANPP. Concluiu que, apesar de ter o paciente requerido o reexame por intermédio de habeas corpus, (fl. 121 - grifamos): alcançou a resposta almejada, qual seja, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça nos presentes autos que, no entanto, concorda com as razões externadas pelo Ministério Público de origem e pela autoridade impetrada, de maneira a chancelar a ausência de ilegalidade, erro ou abuso na condução do feito em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, o Parquet entendeu que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal não seria cabível por não ter o denunciado confessado os fatos e por entender que o acordo não seria suficiente à reprovabilidade e prevenção das condutas. Entende esta Corte que A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP. (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ademais, bem fundamentado o critério subjetivo, o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara da investigação, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de existir entendimento desta Corte Superior no sentido de que a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial, na hipótese em apreço, o acordo de não persecução penal foi negado igualmente em razão da ausência do requisito subjetivo, tendo o Ministério Público estadual declinado extensa fundamentação concreta quanto ao fato de que o ajuste não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de injúria racial, em razão da extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria. Esse, ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já decidiu que " C onsiderada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal (HC 154248)" (RHC 222.599, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023). 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos motivos elencados pelo Parquet para negar o benefício em razão da ausência do pressuposto subjetivo e determinar a sua realização. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.130/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a desta Corte quanto aos critérios para a celebração do ANPP: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO FORMAL. AUSÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, deverão ser analisados os seguintes requisitos: i) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e iii) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 2. Esta Corte Superior, de fato, possui entendimento no sentido de que, "configuradas as demais condições objetivas, a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial" (STJ, HC n. 657.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). 3. No entanto, constou do acórdão que, "após o ajuizamento da ação penal, o denunciado não admitiu a prática delitiva e não manifestou que pretende confessá-la. Portanto, como Rogério de Souza Torrente, até o momento, não confessou formal e circunstancialmente o cometimento do crime, inviável a propositura do acordo de não persecução penal". 4. "A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP." (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 193.349/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL. ANPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. 2. Não há direito subjetivo do investigado ao ANPP. Cabe ao Ministério Público a opção de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, caso preenchidos os requisitos legais, e se considerar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.056.036/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.545.491/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA