REsp 2084492 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de e-STJ fls. 693-694: Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Defensoria Pública da União, assistindo os interesses de IVAN VIRGINIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela 11ª Turma do TRF da Região que deu parcial provimento ao recurso, fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto. O recorrente foi o condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, §1º, IV, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014). Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 568): "(..) No dia 10 de setembro de 2013, no Km 167 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em ltapetininga, SP, IVAN VIRGINIO mantinha em depósito, transportava e, com isso utilizava, no contexto do exercício de atividade comercial, vários óculos de sol de origem estrangeira, introduzidos clandestinamente no território nacional. 0objetivo pelo qual essa conduta foi praticada era propiciar a revenda dos aludidos óculos. Nas circunstâncias de tempo e de lugar acima enunciadas, policiais militares rodoviários realizavam fiscalização de rotina, quando abordaram um ônibus da viação Andorinha, proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul, e encontraram em poder de IVAN VIRGINIO as mercadorias sem documentação e com características e quantidades incompatíveis com o conceito de bagagem acompanhada. Por esse motivo foram apreendidas as mercadorias e lavrado o Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 18)." (grifo acrescido) O recurso apresentado pela Defensoria Pública da União foi provido parcialmente por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 573): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO COMPROVADA AHIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. 1. A reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Orientação do STF. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. O valor das mercadorias apreendidas pode servir para exasperar a pena-base, mas não no montante estabelecido na sentença, que se afigura desproporcional. Redução. 4. Manutenção da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. Precedentes do STJ. 5. Valor da prestação pecuniária mantido. 6. Apelação parcialmente provida." Contra tal decisão a Defensoria Pública da União se insurge alegando a negativa de vigência nos artigos 28-A do Código de Processo Penal e 334, § 1º, IV, do Código Penal. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões. (e-STJ fl. 648-661) Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Recurso Especial. (e-STJ fl. 679-690) A decisão agravada negou provimento ao recurso especial. No presente regimental, o agravante sustenta que as condições objetivas para a oferta do ANPP estão presentes e que a negativa de sua aplicação baseada em um limite temporal para a proposição do acordo não encontra respaldo legal. Pugna pela reconsideração da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de oferta do ANPP ao agravante pelo Ministério Público. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 - SC: "3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso." Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão anterior para dar provimento ao recurso especial da defesa no tocante à remessa dos autos ao Ministério Público Federal para a análise e proposta do ANPP, se couber. Publique-se. Intime-se. EMENTA