HC 958152 - DECISAO

HC 958152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a desclassificação para o tráfico privilegiado e considerando a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP, os pacientes tinham direito a que o Ministério Público fosse provocado a examinar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, a...

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Parties
Paciente: ELIZEU ALVES DOS SANTOS; Paciente: JÉSSICA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Da Ordem Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Retroatividade Da Norma Despenalizadora, Desclassificação, Overcharging
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Retroatividade Da Norma Despenalizadora Desclassificação Overcharging

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Parties

ELIZEU ALVES DOS SANTOS

Paciente

JÉSSICA COSTA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Da Ordem Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e alcance aos processos em curso
  3. 3 Se a ausência de descrição do privilégio na denúncia impede o ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a desclassificação para o tráfico privilegiado e considerando a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP, os pacientes tinham direito a que o Ministério Público fosse provocado a examinar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, a possibilidade de oferecimento do ANPP; a recusa do oferecimento, se houver, deve ser devidamente fundamentada pelo Parquet.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada