REsp 2141992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre ANPP

Legal Issues

1. 1 cabimento do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019
2. 2 requisitos legais para celebração do ANPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; confissão; suficiência da medida; ausência de reincidência)
3. 3 competência do Ministério Público para avaliar e oferecer o ANPP e necessidade de motivação de sua manifestação

Ratio Decidendi

Havendo, em tese, preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A do CPP e em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admite a celebração do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, aplicando-se analogicamente o prazo do art. 217 do RISTJ e com fundamento no art. 255, III, do Regimento Interno do STJ; demais pontos ficaram prejudicados por ora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias; apreciação dos demais questionamentos prejudicada por ora.

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias (art. 217 do RISTJ, por analogia).
• Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos outros questionamentos do recurso especial.