AREsp 2556949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARDONIO SOARES LOPES contra as decisões por mim proferidas, que indeferiu o pedido de tutela provisória (fls. 3.669-3.673), e conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 3.674-3.682). A parte agravante alega que o conhecimento do mérito recursal não esbarra no comando da Súmula n. 7/STJ, pois a moldura fática delineada permite concluir que não incide o crime do art.1º, inciso II, Decreto-Lei de nº 201/67, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, diante da comprovação inserida no v. acórdão recorrido de que a Secretaria Municipal de Educação foi a responsável pela emissão da NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO, sem qualquer participação do agravante (fl. 3.695). Quanto à aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (tema objeto do pedido cautelar), o agravante reitera que o entendimento da Terceira Seção do STJ está superado pela decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento do HC n. 185.913/DF. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para que, ao final, seja dado provimento ao recurso especial. Ainda, reitera a análise de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na hipótese de recusa do Ministério Público Federal com atuação no STJ, requer com fundamento no artigo 28-A, § 14, do CPP, a remessa dos autos para o Ministério Publico Superior, para fins de análise da incidência do artigo 28-A do CPP (fls. 3.700-3.701). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 3.719). É o relatório. DECIDO. Após a análise dos fundamentos da parte agravante, bem como diante da faculdade prevista no artigo 259 do RISTJ, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (fls. 3.669-3.673). Na espécie, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí condenou o agravante à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por 2 (duas) penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos II, III e V, do Decreto-Lei n. 201/1967 c/c o artigo 69 do Código Penal (CP) (fls. 3.085-3.101). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para declarar extinta a punibilidade do acusado pelos crimes do artigo 1º, incisos III e V, do Decreto-Lei n. 201/1967, pela ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI (na redação anterior à Lei n. 12.234/2010), e 110, caput, todos do CP; e, ainda, reduzir a pena do réu para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, quanto ao crime do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967 (fls. 3.445-3.462). Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 3.489-3.501). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 315, § 2º, inciso IV, 564, inciso II, e 619, todos do CPP, sustentando que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi omisso quanto à tese do recorrente de que a nota de empenho dos pneus não foi assinada por ele, requerendo a absolvição do réu por ilegitimidade passiva. Alega também violação ao artigo 59, do CP, pois houve valoração indevida da culpabilidade do recorrente com base em má fundamentação. Pede, ao final, seja conhecido e provido o recurso especial para: a) invalidar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para análise e fundamentação concreta quanto à ilegitimidade do recorrente; b) reformar o acórdão recorrido, pelos motivos e fundamentos acima transcritos, para absolver o recorrente Mardônio Soares Lopes; c) subsidiariamente, requer-se a fixação da pena no mínimo legal (fl. 3.532). Contrarrazões às fls. 3.540-3.551. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 3.559-3.570). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 3.635-3.640). Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Antes da apreciação do mérito recursal, o agravante requereu a suspensão do presente agravo em recurso especial para fins de negociação quanto aos termos do ANPP requerido pelo recorrente. Nesse sentido, afirmou que, com fundamento no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, postulou a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de análise da incidência do artigo 28-A, do CPP, para fins de formalização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, diante dos preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos para formalizar o acordo. Mencionou que o Supremo Tribunal Federal, em sessão recente, realizada em 8/8/2024, retomou o julgamento do HC n. 185.913/DF sobre a aplicação retroativa do ANPP também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o criou. Sustentou que, como a decisão do STF ainda aguarda a fixação da tese sobre o momento para a sua aplicação surge o fumus boni iuris, bem como resta presente o periculum in mora, em razão dos prazos eleitorais, já que pelo acórdão condenatório atual o requerente, prefeito, não poderia candidatar-se à reeleição no Município de Barra D"Alcântara/PI. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região até conclusão final do HC n. 185.913/DF, no que se refere à fixação do momento processual possível para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (artigo 28-A do CPP). Acerca do benefício legal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é cabível a celebração de acórdão de não persecução penal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão do referido julgamento (DJe 19/11/2024): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NATUREZA DA NORMA. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020). III. Razões de decidir. 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é "circunstancial", relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da "confissão circunstancial" (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14). 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP Teses de julgamento: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso." Conforme se percebe, a Excelsa Corte, em divergência com a orientação palmilhada por este Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação de sentença penal condenatória não impede que o membro do Ministério Público com atribuições para tanto, ofereça o ANPP, sendo o art. 28-A do CPP aplicável a todos os processos em que ainda não se consumou o trânsito em julgado do édito condenatório. Firmou, ademais, a tese de que a prévia confissão da prática delitiva não constitui requisito para se abrir a oportunidade negocial entre o acusado e o titular da ação penal, podendo a assunção da prática delitiva ocorrer no bojo do acordo. No caso, praticado crime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, que se consuma sem violência ou grave ameaça, e fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, estão presentes, salvo melhor juízo, os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, sendo necessário o sobrestamento do feito e do prazo prescricional até que o membro do Ministério Público estadual dotado de atribuições, manifeste-se de maneira fundamentada sobre a possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Ante o exposto, reconsidero a decisão por mim proferida em 09/08/2024 e conheço do recurso especial, a fim de sobrestar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 003020-37.2015.4.01.4000 e suspender o curso da prescrição penal, bem como determinar a intimação do Procurador Geral de Justiça do Estado do Piauí a fim de que submeta ao respectivo membro ou colegiado a análise da possibilidade de oferecimento do acórdão de não persecução penal em favor do recorrente MARDONIO SOARES LOPES. Considerados os termos da decisão acima mencionados, torno sem efeito a decisão por mim proferida em 09/08/2024, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 3.674-3.682). Informe-se, com urgência. Publique-se. Intime-se. EMENTA