REsp 2143098 - DECISAO

REsp 2143098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES e por ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 628-653): "E M E N T A PENAL. PROCESSO...

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Parties
Recorrente: CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES; Recorrente: ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (anulação Dos Aclaratórios E Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre Anpp)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Emendatio Libelli, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Emendatio Libelli Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Prescrição

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Parties

CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES

Recorrente

ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (anulação Dos Aclaratórios E Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre Anpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP em processos já em andamento até o trânsito em julgado
  3. 3 Deferimento de emendatio libelli do art. 70 da Lei nº 4.117/62 para o art. 183 da Lei nº 9.472/97