AREsp 2738410 - DECISAO
O pedido de oferta de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, contrariando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF, e, além disso, reconhecida a prescrição da pretensão executória, torna-se impossível a oferta do ANPP pelo Ministério Público; assim, o recurso especial e o agravo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pode o Ministério Público oferecer ANPP após o trânsito em julgado da condenação?
- 2 A prescrição da pretensão executória impede a oferta do ANPP?
- 3 É prejudicado o agravo e o recurso especial diante da prescrição da pretensão executória?
Ratio Decidendi
O pedido de oferta de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, contrariando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF, e, além disso, reconhecida a prescrição da pretensão executória, torna-se impossível a oferta do ANPP pelo Ministério Público; assim, o recurso especial e o agravo perdem o objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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