RHC 208945 - DECISAO

RHC 208945 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao impedir-se a oportunização ao Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal, diante da jurisprudência que admite a incidência do art. 28-A do CPP na Justiça Militar e do entendimento de que o MP possui dever-poder de oferecer o ANPP, devendo justificar concretamente a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IGOR SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido para determinar que o Juízo de primeira instância abra vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar, Dever Poder Do Ministério Público, Rejeição Da Denúncia (art. 395, II, Cpp), Trancamento Por Atipicidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar Dever Poder Do Ministério Público Rejeição Da Denúncia (art. 395, Ii, Cpp) Trancamento Por Atipicidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP no âmbito da Justiça Militar
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de fundamentar a recusa em propor ANPP
  3. 3 Consequência da recusa injustificada do MP: rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao impedir-se a oportunização ao Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal, diante da jurisprudência que admite a incidência do art. 28-A do CPP na Justiça Militar e do entendimento de que o MP possui dever-poder de oferecer o ANPP, devendo justificar concretamente a impossibilidade; assim, é necessária a abertura de vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do ANPP se entendidos preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar que o Juízo de primeira instância abra vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau abra vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se preenchidos os requisitos legais
  • Publique-se e intimem-se