AREsp 2585256 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; e caberá ao juízo de primeiro grau examinar eventual pedido de ANPP após a...
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- Parties
- Agravante: LUCIANO EDUARDO DE RESENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
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Parties
LUCIANO EDUARDO DE RESENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em vias extraordinárias
- 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento autônomo não atacado
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; e caberá ao juízo de primeiro grau examinar eventual pedido de ANPP após a anulação do processo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Decisão agravada mantida.
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