HC 960714 - DECISAO

HC 960714 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.890.343/SC) de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e aplica-se retroativamente a processos em curso, ainda que a denúncia tenha sido recebida anteriormente à vigência da Lei n. 13.964/2019, e considerando que a ausência de confissão prévia não obsta a celebração do ANPP, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual para avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferta do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Paciente: MILTON JOSÉ PONCE MARAZI; Paciente: BRUNA MACHADO SOUZA PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e provocação do Ministério Público estadual para verificar possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Confissão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON JOSÉ PONCE MARAZI

Paciente

BRUNA MACHADO SOUZA PONCE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em curso, mesmo quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade ou não de confissão prévia para a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.890.343/SC) de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e aplica-se retroativamente a processos em curso, ainda que a denúncia tenha sido recebida anteriormente à vigência da Lei n. 13.964/2019, e considerando que a ausência de confissão prévia não obsta a celebração do ANPP, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual para avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferta do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e provocação do Ministério Público estadual para verificar possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Provocar o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.