HC 959358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA CAMPOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0801459-89.2023.8.19.0067. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de oito meses de reclusão, no regime prisional aberto, substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 6 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem rejeitou as preliminares e, no mérito, desproveu o apelo defensivo. Confira-se a ementa do julgado (e-STJ fls. 14/15): " .. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. TORTURA. ANPP. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Confrontando as diferentes versões dadas pelo Apelante com o restante do harmônico caderno probatório resta claro não ter havido prática de tortura ou mesmo qualquer episódio de agressão praticada pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante ou mesmo pelo filho da vítima, também policial militar. As lesões apuradas no réu foram ocasionadas pelo fato deste, ao ser surpreendido pela vítima dentro de sua residência, com ela ter entrado em luta corporal. O flagrante é válido, inclusive como já havia sido declarado em audiência de custódia, e por consequência todas as provas dele advindas. 2. Ao oferecer denúncia o Parquet indicou os motivos pelos quais deixava de oferecer o ANPP, dos quais teve ciência a Defensoria Pública que, em defesa prévia, requereu fosse reconsiderado o posicionamento. Intimado, o Parquet manteve o entendimento, não tendo havido qualquer insurgência posterior. Demais disso, apesar de se cuidar de matéria arduamente discutida em nossa Corte Suprema (ARE 1440278 AgR-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-01-2024 PUBLIC 30-01-2024), por ora, seguirei me filiando ao entendimento de que não cabe oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em que já houve o recebimento da denúncia e ainda mais em casos como o presente, quando a prestação jurisdicional já foi encerrada, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp n. 1.989.394/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); (no HC n. 872.940/SP, AgR Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - Tema Repetitivo 1098. 3. Eventual impossibilidade em honrar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, a Defensoria Pública sustenta o preenchimento dos requisitos legais à proposição do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal e a negativa pelo órgão ministerial com o uso de argumentos inidôneos, quais sejam, ausência de confissão extrajudicial formal e circunstanciada da prática da infração penal, anotação na folha de antecedentes e porque não caberia em processos em que já houve o recebimento da denúncia ou a prestação jurisdicional. Requer a concessão da ordem para que seja anulado o processo, com a determinação de que o Ministério Público se manifeste sobre o oferecimento do ANPP e, em caso negativo, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. O Juízo de primeiro grau e a Corte estadual prestaram informações (e-STJ fls. 72/74 e 78/79). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (e-STJ fls. 91/95). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público declinou as seguintes razões para a não proposição do ANPP (e-STJ fls. 43/44): "3) Considerando a entrada em vigor da Lei 13.964, que instituiu o acordo de não persecução penal, passa o Ministério Público a justificar o não oferecimento do benefício aos denunciados. Deixa o MP de oferecer ao denunciado Proposta de Acordo de Não Persecução Penal prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, em razão da ausência de confissão formal e circunstanciada pelo ora acusado em sede policial acerca do crime, requisito objetivo para a concessão do instituto, nos termos do citado dispositivo. Ademais, como é cediço, o acordo de não persecução é uma clara opção de política criminal que tem por objetivo reduzir as ações penais nos crimes de médio potencial ofensivo, definidos como tal aqueles com pena mínima de até 4 anos de prisão. No entanto, além dos requisitos objetivos, o art. 28-A exige também como condição para o oferecimento que o acordo seja "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Neste espeque, no presente caso, a proposta de acordo de não persecução penal não se afigura necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, como determina o aludido dispositivo legal. Consoante se observa da FAC do denunciado (ID. 48389649) verifica-se que o mesmo ostenta outra anotação criminal. Desta forma, nos parece evidente que o acordo de não persecução penal não se mostra necessário e suficiente para a prevenção do crime, requisito subjetivo para a concessão do instituto, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Desta feita, diante da ausência dos requisitos objetivo e subjetivo acima elencados, entende o Ministério Público ser incabível, neste caso, o oferecimento de qualquer acordo de não persecução penal." Na resposta à acusação, a Defensoria requereu a reconsideração para que fosse oportunizado o benefício ao paciente (e-STJ fls. 56/57), razão pela qual - conforme consulta via sistema jus.br ao processo de origem -, ao ser dada vista, o Ministério Público manifestou que "já justificou o não oferecimento do acordo de não persecução penal no bojo da cota denuncial de ID 52635546". A seguir, a decisão de Id. 61318991 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, cujo termo de audiência de Id. 84800892 apenas registrou a oitiva da vítima, de duas testemunhas e o interrogatório do paciente; ao final as partes apresentaram alegações finais orais e o Juízo chamou os autos conclusos, quando então, sobreveio a sentença de fls. 31/39 sem contemplar considerações acerca do ANPP (circunstância que teve explicação pela Corte estadual, conforme transcrição e destaque abaixo). Por sua vez, o acórdão de apelação trouxe estes fundamentos no que envolveu a preliminar relacionada ao ANPP (e-STJ fl. 17 - grifos não originais): "Seguindo, ao oferecer denúncia o Parquet indicou os motivos pelos quais deixava de oferecer o ANPP (index. 52635546), dos quais teve ciência a Defensoria Pública que, em defesa prévia, requereu fosse reconsiderado o posicionamento (index. 58803009). Intimado, o Parquet manteve o entendimento (index. 60519323), não tendo havido qualquer insurgência posterior. Demais disso, apesar de se cuidar de matéria arduamente discutida em nossa Corte Suprema (ARE 1440278 AgR-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-01-2024 PUBLIC 30-01-2024), por ora, seguirei me filiando ao entendimento de que não cabe oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em que já houve o recebimento da denúncia e ainda mais em casos como o presente, quando a prestação jurisdicional já foi encerrada, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp n. 1.989.394/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); ( no HC n. 872.940/SP, AgR Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - Tema Repetitivo 1098" Ao prestarem informações, as instâncias antecedentes noticiaram que o trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2024 (e-STJ fl. 73 e 79). Traçado o panorama acima, para balizar a matéria, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, por seu órgão pleno, no julgamento de 18/9/2024 do HC 185913/DF, consolidou como teses aplicáveis ao ANPP: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão do ANPP ao rito de recurso repetitivo (Tema 1098) e firmou como orientações: 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Da leitura contextual e sistemática dos autos e da cronologia dos acontecimentos processuais tracejada acima, em especial o conteúdo do acórdão impugnado, verifica-se que após o requerimento de reconsideração formulado na resposta à acusação não sobreveio insurgência posterior, sequer em alegações finais, o motivo de não se encontrar abordagem do tema na sentença. Com razão manifestou o representante do MPF ao discorrer que "como bem observou o acórdão, "o Parquet indicou os motivos pelos quais deixava de oferecer o ANPP (index. 52635546), dos quais teve ciência a Defensoria Pública que, em defesa prévia, requereu fosse reconsiderado o posicionamento (index. 58803009). Intimado, o Parquet manteve o entendimento (index. 60519323), não tendo havido qualquer insurgência posterior" (e-STJ, fl. 06). Ao agir assim, contudo, a defesa deixou precluir sua faculdade processual de impugnar, pela via prevista no art. 28-A, § 14, CPP, a negativa ministerial e suas respectivas razões. Logo, não cabe agora pretender a revisão de matéria há muito preclusa. De fato, mesmo no campo do processo penal, é obrigatório o respeito à preclusão. Cuida-se de instituto que, em deferência à segurança jurídica, incide até sobre questões mais graves, como é o caso das nulidades" (e-STJ fl. 95). A essa particularidade, " a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser imprescindível a arguição de nulidade a tempo e modo adequados, sob pena de preclusão" (HC 245758 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024), no mesmo sentido também já manifestado por este Superior Tribunal de Justiça de que as " n ulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 940.103/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024), notadamente quando se está diante de pleito tendente ao oferecimento de ANPP após o advento do trânsito em julgado, em inobservância às orientações fixadas por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA