HC 966630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Irresignado o sentenciado recorreu. Recurso defensivo pleiteando a reforma da sentença, a fim de oportunizar ao recorrente a possibilidade de celebrar um acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do CPP. Prequestionou ofensa à Lei Federal e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Entendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. 2. Verifica-se dos autos, que o crime de porte de arma foi praticado no dia 14/03/2019 e a denúncia foi recebida em 17/05/2019, deste modo, antes da entrada em vigor do artigo 28-A do CPP, o que se deu em 23/01/2020. O artigo 28-A, do CPP, que trata do Acordo de Não persecução Penal (ANPP), instituído em 2019, não autoriza o oferecimento da proposição de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, conforme os precedentes do STJ e STF, e o direcionamento dado pelo artigo 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 20, de 23/01/2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. 3. Portanto, diante do recebimento da denúncia em 17/05/2019, torna-se inviável o encaminhamento dos autos ao Parquet para eventual oferta de ANPP retroativo. 4. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 5. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/03). A defesa alega, em síntese, que a aplicabilidade retroativa do ANPP não deve ficar restrita aos processos os quais houve recebimento de denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, devendo ser estendida para todas as ações penais em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF. Ao final, requer a concessão da ordem para suspender a execução da sentença com determinação de remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifico a presença de flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem de ofício, devendo a pretensão defensiva ser acolhida, com envio dos autos ao Ministério Público a fim de que seja analisada a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, senão vejamos. Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para não acolher a pretensão de oferta do ANPP (fl. 12): O fato ocorreu no dia 14/03/2019, a denúncia está datada de 12/04/2019 (peça 000002), sendo recebida em 17/05/2019 (peça 000066), e a sentença foi prolatada em 21/11/2021 (peça 000125). O MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu. Quanto ao pleito defensivo, acerca da eventual proposição retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/19, de 24 de dezembro de 2019, entendo que não merece acolhimento. No tocante ao tema, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, que prevê o instituto em comento, descreve que: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:" Vejamos que o crime foi praticado no dia 14/03/2019 (peça 000002) e a denúncia foi recebida em 17/05/2019 (peça 000066), portanto, antes da entrada em vigor do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que se deu em 23/01/2020, impossibilitando, assim, o oferecimento do acordo de não persecução penal, diante do estado do feito, conforme a jurisprudência majoritária sobre o tema. O entendimento é o de que a aplicação do referido artigo fica restrita ao momento inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, haja vista que o acordo possui o fito de afastar a necessidade da própria ação penal, não se prestando a incidir sobre processos criminais em curso, mormente após a prolação da sentença. Tal posição também se encontra descrita no artigo 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 20, de 23 de janeiro de 2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. Como se vê, o Tribunal de origem invoca fundamentos no sentido de que a retroatividade do norma processual criada no art. 28-A do CPP se limita ao momento do recebimento da denúncia, ocorrida no presente caso em 17/5/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Ocorre que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, interpretando o referido dispositivo, vêm entendendo pela sua retroatividade para sentenças sem o trânsito em julgado, mormente diante da sua natureza de direito material, tendo em vista que o cumprimento das condições eventualmente pactuadas implica a extinção da punibilidade do agente, que não terá qualquer antecedente em sua ficha criminal. Nesse sentido: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. 4. Art. 28-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei 13.964/2019. 5. No caso concreto, o pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ANPP pela defesa se deu na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos após a entrada em vigor do citado art. 28-A do CPP. 6. Agravo regimental não provido. (HC 217749 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) Agravo regimental no habeas corpus. 2. A Segunda Turma tem entendimento no sentido de que o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, isto é, com sentença que ainda não transitou em julgado, desde que o acusado tenha formulado o pedido de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPC, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual. 3. Pedido deferido na origem para que o Ministério Público aprecie a possibilidade de oferta do ANPP. 4. Agravo não provido. (HC 242078 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2024 PUBLIC 11-11-2024) Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo 1098, a Terceira Seção definiu que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o envio dos autos ao Ministério Público com vistas à análise dos pressupostos para celebração com a recorrente do instituto previsto no art. 28-A do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA