REsp 2183513 - DECISAO

REsp 2183513 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicabilidade retroativa aos processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para abrir vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste...

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Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação No Tempo, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação No Tempo Art. 28 a Do CPP

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Parties

CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 limite temporal da retroatividade até o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 competência e dever de manifestação motivada do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicabilidade retroativa aos processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para abrir vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de celebração do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se. Intimem-se.