AREsp 2550365 - DECISAO

AREsp 2550365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava fundamentada na ocorrência de reincidência específica, o que afasta a possibilidade do acordo nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, e porque não cabe ao Judiciário determinar que o Ministério Público ofereça o ANPP; a matéria não exigia reexame de provas, sendo possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS KAIRALLA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Para Manifestação Sobre ANPP, Reincidência Específica, Faculdade Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intimação Para Manifestação Sobre ANPP Reincidência Específica Faculdade Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP por ausência de intimação para manifestar-se sobre proposta de ANPP
  2. 2 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer o ANPP ou se a sua recusa motivada é válida
  3. 3 Incidência ou não das súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmula 283 do STF) e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava fundamentada na ocorrência de reincidência específica, o que afasta a possibilidade do acordo nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, e porque não cabe ao Judiciário determinar que o Ministério Público ofereça o ANPP; a matéria não exigia reexame de provas, sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.