REsp 2038889 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Determinada Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal benéfica ao ANPP (art. 5º, XL, CF; art. 28-A do CPP)
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024 quando não houve oferta sem justificativa idônea

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida e determina-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à observância das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, inclusive quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do STJ e, se esgotadas as providências na origem sem acordo, o feito deverá ser restituído a esta Corte.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão recorrida
• Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal