AREsp 2653140 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Verificada questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão impugnada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunização do Acordo de Não Persecução Penal, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo nos processos que não transitaram em julgado até 18/09/2024, bem como para aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando cabível, nos termos das teses fixadas no REsp n. 1.890.344/RS e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.