AREsp 2464110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público Estadual se manifeste, de forma fundamentada, sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal, considerando a evolução jurisprudencial do STJ e do STF acerca da aplicação do art. 28-A do CPP e a necessidade de oportunizar à parte interessada e ao parquet a avaliação quanto à celebração do ANPP.

Parties
Recorrente: RUY ALAIDE DE MORAES VIEGAS NETTO; Recorrente: LUIZ FABIANO RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa À Origem
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lei Nº 13.964/2019, Preclusão, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lei Nº 13.964/2019 Preclusão Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUY ALAIDE DE MORAES VIEGAS NETTO

Recorrente

LUIZ FABIANO RIBEIRO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento de denúncia ou após condenação
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Momento processual adequado para requerer o ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público Estadual se manifeste, de forma fundamentada, sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal, considerando a evolução jurisprudencial do STJ e do STF acerca da aplicação do art. 28-A do CPP e a necessidade de oportunizar à parte interessada e ao parquet a avaliação quanto à celebração do ANPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público Estadual acerca do interesse em celebrar ANPP
  • Publique-se