REsp 2081991 - DECISAO

REsp 2081991 - DECISAO

Havendo elementos que autorizem a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e possibilidade concreta de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) que pode reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP exige reavaliação; assim, converte-se a ação penal em diligência para oportunizar ao MP a propositura do ANPP, pois a recusa sem fundamentação idônea pode tornar desnecessária a continuidade da ação penal.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Recusa Fundamentada Do Ministério Público, Overcharging
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Recusa Fundamentada Do Ministério Público Overcharging

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do ANPP no crime de tráfico de drogas com reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de controle judicial limitado da recusa do Ministério Público em ofertar ANPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos que autorizem a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e possibilidade concreta de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) que pode reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP exige reavaliação; assim, converte-se a ação penal em diligência para oportunizar ao MP a propositura do ANPP, pois a recusa sem fundamentação idônea pode tornar desnecessária a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Converter a ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Publique-se