REsp 2074535 - DECISAO

REsp 2074535 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido se mostrou contrário à jurisprudência mais recente que admite a aplicação retroativa do ANPP a processos em curso, desde que preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado; determinou-se a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste fundamentadamente sobre o interesse em celebrar o ANPP, assegurando ao recorrente o direito de levar o pedido a órgão superior do parquet caso a justificativa seja desfavorável.

Parties
Recorrente: EUDMARCO MEDEIROS DE FARIAS; Recorrido/contrarrazões/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem, para que o Ministério Público do Estado se manifeste acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Preclusão/trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Preclusão/trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUDMARCO MEDEIROS DE FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/contrarrazões/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso
  2. 2 Incidência do ANPP após o recebimento da denúncia ou após sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre celebração de ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido se mostrou contrário à jurisprudência mais recente que admite a aplicação retroativa do ANPP a processos em curso, desde que preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado; determinou-se a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste fundamentadamente sobre o interesse em celebrar o ANPP, assegurando ao recorrente o direito de levar o pedido a órgão superior do parquet caso a justificativa seja desfavorável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem, para que o Ministério Público do Estado se manifeste acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem.
  • Determinar que o Ministério Público do Estado se manifeste acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal, de forma fundamentada.