AREsp 2783195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fls.115-356): "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 28-A, DO CPP. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA A SER ADOTADA EM CASOS IDÊNTICOS. 1. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é inovação legislativa promovida pelo denominado "pacote anticrime", como instrumento de prevenção de instauração de ações penais, a fim de maximizar a prestação jurisdicional, sob a ótica da eficiência e celeridade, com o desiderato de centralizar os esforços financeiros e de pessoal (força de trabalho) àquelas demandas que detenham maior relevância à sociedade - segundo resolvido pelos legisladores, enquanto representantes do povo. 2. O ANPP deve ser formalizado em estrito cumprimento ao disposto no art. 28-A, do CPP, com a assinatura do termo pelo representante do Ministério Público, do investigado e do seu advogado/defensor, submetido à apreciação do juízo criminal competente, para fins de aferição, em audiência, da voluntariedade e da legalidade, a viabilizar a homologação e, após informado o cumprimento integral das obrigações, ser decretada a extinção da punibilidade. 3. Ainda que atribuível ao Ministério Público a tomada de decisão acerca da celebração, ou não, do ANPP, não se autoriza a inobservar os ditames legais, a ponto de submetê-lo à apreciação do juízo somente após o cumprimento das obrigações, assim como a estabelecer, à revelia do juízo da execução, beneficiário do produto da avença, sobretudo órgão público, que difere da entidade pública prevista na norma. 4. Tese jurídica: "Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP que não atenda os requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitados com supedâneo nas hipóteses previstas no § 2º, de referido dispositivo legal." 5. Recurso em Sentido Estrito a que se dá provimento, nos termos da tese jurídica fixada. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 366-377), os quais não foram conhecidos (e-STJ, fls. 387-423). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 28-A, V, do Código de Processo Penal e do art. 45, §1º, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o Ministério Público tem a prerrogativa de indicar as condições do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e, quando fixada com base no inciso V do art. 28-A, poderia indicar órgão público destinatário. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem (fls.441-442), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial (e-STJ, fls.488-493). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal de origem homologou o acordo firmado nos seguintes termos (e-STJ, fls.129-141): "A sistemática de proposição do acordo é de singela compreensão, estabelecendo o art. 28-A, do CPP, de modo extremamente detalhado, todos os requisitos indispensáveis à regularidade da avença, assim como a responsabilidade de cada um dos atores processuais, a exemplo: 1) necessidade de que existam indícios suficientes de autoria/materialidade, ausência de atipicidade da conduta e caracterização da extinção da punibilidade, a viabilizar o prosseguimento da fase investigatória; 2) livre confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; 3) infração penal (crime/contravenção) praticada sem violência ou grave ameaça (exceto culposos) e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; 4) proposição do Ministério Público do acordo, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (subjetividade do Parquet); 5) homologação pelo Judiciário, atinente à verificação da voluntariedade na celebração do acordo (constatar se não houve coação ao investigado para que apresentasse confissão viciada) e legalidade. Na prática, existe, claramente, uma sequência lógica de atos que devem ser praticados até que, ao final, seja homologado o acordo e acompanhada sua execução que, se devidamente cumprida, dará ensejo à decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP) .. No caso concreto, vê-se que toda a "ordem natural" do procedimento fora inobservada, ao tempo em que o Ministério Público, ao próprio talante, excedeu a atribuição legalmente estabelecida quanto a voluntariedade da proposição (acordo), somente enviando o termo ao juízo quando já cumprida a obrigação firmada, objetivamente tornando inócua, naquele momento, a aferição acerca da voluntariedade (livre exercício) do então investigado, o qual, como seria óbvio, nem interesse teria em discutir os termos, tanto que espontaneamente os cumpriu. Não bastasse, a magistrada a quo, ainda que na apreciação do requisito remanescente (legalidade), também acabou por transcender - em menor grau - o âmbito de cognição da questão, isto porque, por mais que, acertadamente (como será tratado posteriormente) tenha considerado violadora às normas legais, a estipulação, pelo Ministério Público, da beneficiária da prestação pecuniária imposta no acordo (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), quando deveria ser o juízo da execução, foi além, a ponto de, substituindo-se ao juízo competente, considerar que referido órgão público não poderia ser beneficiado porque atuante na operação e, assim, não resguardada a imparcialidade na atuação e, também, porque suas atividades não são afetas à natureza da infração penal (poluição sonora). Ora, se cabe ao juízo da execução a indicação da entidade pública ou de interesse social, a receber a prestação pecuniária (art. 28-A, IV, CPP), com mais razão deve lhe ser privativa a análise do preenchimento dos requisitos atinentes às beneficiárias escolhidas. Nesse ponto, há de se ressaltar que malgrado o entendimento manifestado pelo Ministério Público nas razões do Recurso em Sentido Estrito, no sentido de que o acordo teria sido entabulado nos termos do inciso V, do art. 28-A, do CPP e, assim, dentro dos critérios de discricionariedade do Parquet, tenho que a interpretação a ser dada ao caso é outra. .. O fundamento utilizado pelo MP, no sentido de que a obrigação estabelecida na avença se refere à entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e não a uma prestação pecuniária, não corresponde à ratio do dispositivo (inciso V). Ainda que não seja dever obrigacional estipulado em pecúnia (dinheiro) - espécie mais comum da prestação pecuniária - a imposta aquisição de EPI, para entrega à beneficiária, detém vinculação econômica, tanto que estabelecido montante financeiro equivalente (1 salário-mínimo), se adequando, precisamente, à disposição do art. 45, § 2º, do CP (".. a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza"), atraindo, à minha ótica, o disposto no referido inciso IV, do art. 28-A, do CPP ("pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).."). Com efeito, a entrega de cestas básicas, por exemplo, não seria providência significativamente distinta da entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) e, ainda assim, mantém a natureza jurídica de uma prestação pecuniária, inclusive como previsto na exposição de motivos da Lei nº 9.714/98 -que alterou o art. 45, do CP (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 436). Dessa forma, quando a lei cria hipótese alternativa, in casu, o disposto no inciso V, não pretende que sejam utilizadas idênticas ou semelhantes condições anteriormente previstas (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 196), sobretudo a permitir, à revelia da norma, que se modifique a competência para indicação da destinação do produto do acordo. .. Sendo assim, a obrigação estipulada em condição análoga à prestação pecuniária (dinheiro ou via produto com natureza econômica), insere-se na ratio do inciso IV e não do inciso V, ambos do art. 28-A, do CPP. Quanto ao caso concreto - aqui dando solução ao objeto do Recurso em Sentido Estrito - há de se sopesar que, sendo evidente o descumprimento, pelo Ministério Público, das formalidades legais atinentes à celebração do ANPP, seria irrazoável/desproporcional, o desfazimento do acordo que, a bem da verdade, chegou a perfectibilizar-se. Inobstante correto o entendimento manifestado pela magistrada a quo em relação à impossibilidade de indicar-se um "órgão público" como beneficiário da obrigação firmada no acordo - ressalvando-se que ultrapassou os limites de cognição reservada ao juízo da execução -, não se deve relegar o fato de que, de uma forma ou de outra, o objetivo do instrumento celebrado alcançou o desiderato pretendido, qual seja, evitar a propositura de ação penal a apurar ilícito que o legislador considerou de menor relevância à sociedade. Ademais, o então investigado, confessando expressamente a prática do ilícito penal, cumpriu a obrigação firmada (entrega de EPI) no mesmo dia de assinatura do termo, demonstrando a boa-fé e voluntariedade inconteste quanto à manifestação de vontade, tornando-se contraproducente que, tornado sem efeito o acordo firmado com o Ministério Público, venha a ter que acionar o Poder Judiciário, via demanda cível, para ser reparado do dispêndio financeiro realizado, o que, ao fim, desvirtua, por completo, o próprio sentido do ANPP e vai de encontro ao interesse social na redução de litígios. Logo, há de ser estabelecida, no presente julgamento, uma modulação da tese fixada, para que prevista a viabilidade de manutenção dos efeitos dos ANPP firmados até a presente data (21/7/2023), em idêntica situação jurídica ao caso concreto, qual seja, não homologados em razão da indicação equivocada do beneficiário (órgão público), pelo próprio Ministério Público (quando deveria ser o juízo da execução) e submetidos ao juízo tão somente após o cumprimento da obrigação, sobretudo quando não indicado pela magistrada a quo qualquer incidência de hipótese de inadmissibilidade estabelecida no § 2º, do art. 28-A, do CPP. .. Para tanto, em atendimento ao disposto no art. 947, § 3º, fica fixada a seguinte tese jurídica, de compulsória observância dos juízes e órgãos fracionários: "Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP que não atenda os requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitada com supedâneo nas hipóteses previstas no § 2º, de referido dispositivo legal." Do exposto, uma vez que o Acordo de Não Persecução Penal objeto dos autos fora firmado em 10/6/2022, cuja homologação não fora recusada por descumprimento do § 2º, do art. 28-A, do CPP, DOU PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito nº 0853211-90.2022.8.10.0001, com base na tese jurídica firmada no presente julgamento, reformando-se a decisão impugnada, a fim de homologar o ANPP celebrado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Carlos André Andrade Padilha." Vislumbra-se, portanto, que o Tribunal local homologou o acordo fixado pelo Ministério Pública, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. A decisão que inicialmente não homologou o acordo frisou (e-STJ, fl. 69): "Segundo consta no acordo acostado no ID 76271940, o investigado se comprometeu a efetuar o pagamento do montante de um salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), deduzido o valor pago a título de fiança, na forma de compra de equipamentos, a serem doados à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes -SMTT." Assim, a meu ver, a literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, restando equiparada a entrega de equipamento EPI à prestação pecuniária, destacadamente porque a obrigação foi fixada em valor pecuniário e com parâmetro no salário mínimo (e-STJ, fl. 61). Nesse ponto, o art. 45, §§1º e 2º do Código Penal estabelece que a prestação pecuniária consiste em pagamento em dinheiro ou, havendo aceitação do beneficiário, em prestação de outra natureza. Assim, com mais razão, a prestação de outra natureza, quando quantificada em valores pecuniários com parâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação pecuniária para os efeitos legais. Dessa forma, entendo que o acórdão não violou os dispositivos de lei federal. Ademais, considerou o cumprimento voluntário do acordo pelo investigado e homologou o acordo. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores , razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. 2. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023). 3. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.055.998/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Destaco que o tema foi recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 6.305/DF, por meio do qual a Corte Suprema declarou a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, não pairando mais dúvidas a sobre a necessária observância do referido dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA