RHC 204458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PEDRO PAULO CAVALHEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5175193-94.2024.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 15 da Lei n. 10.826/03 e art. 147 do CP. A defesa requereu, em sede de alegações finais, a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da possibilidade de oferta do ANPP, o que foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 62): HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE OFERECIMENTO NÃO FORMULADO EM MOMENTO OPORTUNO PELA DEFESA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO (ARTIGO 28-A DO CPP). CRIME PRATICADO COM AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, a defesa reitera o pleito de que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para se manifestar acerca da possibilidade de oferta do ANPP. Salienta que a confissão não é condição indispensável para que seja viável o acordo, cabível quanto ao crime de ameaça, de pouca expressividade dentro do ordenamento jurídico. Assevera que a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido que o pedido deve ser formulado na primeira oportunidade, deve ser vista com ressalvas, pois existem casos, em que melhor aproveita ao réu a absolvição sumária, pedida em sede de resposta acusação, - como feito no presente caso, assim, não teria como pedir a remessa e ao mesmo tempo, absolvição sumária (e-STJ fl. 72). Pugna seja determinado ao juízo de primeiro grau, que abra vista ao douto representante do MP, para querendo, ofertar ANPP, nos termos do artigo 28-A do CPP, e mais, caso haja negativa do promotor, que o feito seja remetido à superior instância do MP, nos termos do §14º do 28-A CPP (e-STJ fl. 72). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 85, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DO ACORDO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É o relatório. Decido. Busca a defesa, em sede recursal, que seja determinado ao magistrado de primeiro grau que encaminhe os autos da ação penal ao Ministério Público para que se manifeste acerca do oferecimento do ANPP. A Corte local, ao examinar a pretensão defensiva, assim decidiu (e-STJ fls. 60): No caso em tela, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do juízo de origem. Quando da análise do pedido liminar, em 02.07.2024, entendi que era o caso de indeferimento da medida, nos seguintes termos: .. O deferimento de liminares em habeas corpus é medida excepcional, que se justifica somente quando demonstrada que manifesta ilegalidade. No caso em tela, ao menos em uma análise perfunctória dos fatos apresentados, não vislumbro razões para o deferimento da liminar. De início, saliento que o oferecimento do acordo não constitui direito subjetivo do acusado. A decisão de propô-lo ou não, é conferida exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à (des)necessidade da confissão pelo investigado em sede inquisitorial, em recente julgado do STJ (HC 657.165/RJ, de 18/08/2022), restou consignado que a confissão do investigado não precisa necessariamente ocorrer na fase inquisitorial. Ainda, o Enunciado nº 13 do CJF/STJ entabula que "a inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal." Com efeito, comungo do entendimento de que a ausência de confissão em sede policial, em tese, não se confunde com eventual desinteresse em celebrar o referido acordo. Todavia, da decisão do sentenciante emerge motivos suficientes que impedem o exame do acordo requerido. Eis o trecho sentencial que examinou a questão: É entendimento pacífico nas Cortes superiores que o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quando inserido pela Lei n.º 13.964/2019, pode ser oferecido nos processos em andamento que ainda não tenham recebido denúncia. No caso, verifica-se que a exordial foi recebida em 31/01/2023, motivo pelo qual descabe falar em aplicação retroativa da Lei n.º 13964/2019 (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021; e RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). Ainda, o requerimento de revisão do não oferecimento de proposta do ANPP, para fins de análise do órgão superior do Ministério Público local ocorreu a destempo pela defesa, deixando que a instrução criminal fluísse regularmente; isso sem esquecer que o acusado não confessou "formal e circunstancialmente a prática de infração penal", requisito estalecido no art. 28-A do Código Penal (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/ 9/2020) Como se vê, o sentenciante entendeu ter ocorrido a preclusão temporal. Isso porque o réu deixou transcorrer toda a instrução, e não requereu o pedido no momento oportuno que teve conhecimento da ausência da proposta pelo órgão de acusação - no caso, na resposta à acusação. Além disso, ao que verifico, o acusado não preenche requisito objetivo para o oferecimento do acordo previsto no artigo 28-A do CPP. No caso, PEDRO PAULO foi denunciado e, posteriormente, condenado pelos delitos de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03) e ameaça (artigo 147 do Código Penal) - evento 1, DENUNCIA1 e evento 65, SENT1. O oferecimento do benefício é possível somente nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. E, no caso, o crime de ameaça é essencialmente um delito que envolve a promessa de grave ameaça à pessoa, o que afasta a possibilidade de celebração do ANPP. Seja como for, conforme entendimento que adoto, o paciente não alegou a ausência de oferecimento no momento oportuno. Assim, não verifico ilegalidade por parte do Ministério Público e do Juízo de origem. Por tais razões, indefiro a liminar. Intimem-se. Ao Ministério Público para parecer. Nada havendo a acrescentar aos fundamentos já lançados por ocasião da liminar indeferida, deve esta ser confirmada. Conforme referido, o ANPP é instituto negocial entre o investigado/denunciado e a acusação, sendo um dos requisitos para sua celebração não ter sido a infração penal praticada com violência ou grave ameaça. Na hipótese, o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado pelos delitos de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03) e ameaça (artigo 147 do Código Penal), não preenchendo requisito objetivo para a celebração do acordo. Além disso, como referido, a defesa não postulou a análise de possibilidade de celebração do ANPP em momento oportuno. A primeira manifestação defensiva nesse sentido se deu apenas em sede de alegações finais, após encerrada a instrução. Assim, não verifico qualquer ilegalidade praticada pelo juízo de origem ou pelo órgão acusador. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. Como é de conhecimento, a Lei n. 13.964/2019, de 24/12/2019, com vigência superveniente a partir de 23/1/2020, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado acordo de não persecução penal (ANPP), consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre o tema, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do HC n. 185.913/DF, em julgamento realizado em 18/9/2024, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou relevante entendimento acerca da matéria, consoante se verifica, a seguir, na tese fixada no referido julgamento: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No precedente acima mencionado, além da fixação da referida tese, o Plenário do STF estabeleceu importantes diretrizes acerca do benefício despenalizador do art. 28- A, do CPP, com destaque para as seguintes: (i) o ANPP pode ser oferecido em momento posterior, quando a denúncia original for modificada no curso do processo; (ii) em todos os casos, se o Ministério Público deixar de oferecer o ANPP ao acusado, deverá apresentar justificativa dessa decisão; (iii) o julgamento em questão (HC n. 185.913/DF) não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas; e (iv) a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Alinhando-se às diretrizes interpretativas firmadas pelo STF, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp n. 1.890.343/SC e REsp n. 1.890.344/RS), de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1098), em julgamento realizado em 23/10/2024, fixou a tese de que, Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto". Transcrevo, abaixo, a ementa do referido precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024). Por oportun o, destaque-se que a denúncia no feito de origem foi recebida em 31/3/2023, consoante se verifica do sítio eletrônico do TJ /RS, encontrando-se a ação penal atualmente no aguardo de julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ademais, consoante se extrai da decisão do Tribunal de origem, os autos não foram remetidos ao Ministério Público considerando-se que A primeira manifestação defensiva nesse sentido se deu apenas em sede de alegações finais, após encerrada a instrução. Não obstante , uma vez em andamento o feito na origem em 18/9/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo STF), no qual seria cabível, supostamente, o ANPP, mas não foi ele oferecido ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público deverá - de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do próprio magistrado da causa - na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo na hipótese. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul atuante perante o juízo de primeiro grau para que examine os requisitos do ANPP, em atenção ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, acolhido, igualmente, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. EMENTA