RHC 210824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LOTHAR RICHARD REITZ contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal denunciou o recorrente pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 317 do Código Penal por 3 vezes, ocasião em que deixou de oferecer o acordo de não persecução penal - ANPP. A pedido da defesa, o Juízo de primeiro grau enviou os autos para nova análise pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 24-A, § 14, do Código de Processo Penal. A Câmara Revisora do MPF manteve a negativa. A defesa pleiteou nova remessa dos autos, dessa vez para o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, o que foi indeferido pelo Juízo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a suspensão do andamento da ação penal e a remessa dos autos ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal para nova análise do oferecimento do ANPP. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 2.042-2.049. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.081-2.085). No presente recurso ordinário, o recorrente alega que estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de nova suspensão do processo para o envio ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal ou ao Procurador Geral da República. Sustenta que a negativa de oferecimento do ANPP foi baseada na gravidade do delito e que o recorrente teria direito à concessão do benefício por reunir os requisitos necessários. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento final do recurso ordinário. No mérito, requer a suspensão da ação penal até que a análise do ANPP de modo definitivo no âmbito do MPF. É o relatório. Esta Corte Superior entende que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. O acórdão recorrido denegou a ordem em decisão assim fundamentada (fls. 2.046-2.048): Na hipótese, a atuação da d. autoridade impetrada, em princípio, observou o regramento legal. Isso porque intimou a defesa do ora paciente acerca da negativa de oferta de ANPP, que, por sua vez, pugnou pela observância do § 14 do art. 28-A do CPP, tendo sido deferido o pleito pelo magistrado a quo, o que ocasionou na remessa dos autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Além do mais, a remessa dos autos ao Conselho Institucional não é de atribuição da d. autoridade impetrada, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Noutro giro, diferentemente do alegado pela parte impetrante, a proposta de acordo de ANPP foi recusada pelo membro do Ministério Público Federal e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, em razão da gravidade concreta dos fatos e a reiterada conduta do paciente, tendo em vista o comportamento frequente a revelar um modus operandi próprio que envolve a prática de corrupção passiva por meio de uma rede de contatos e uma relação estreita com a oferta de favores em troca de benefícios pessoas, o que evidencia, em princípio, a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do ANPP, de modo que não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência. Ademais, conforme já mencionado, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto ou não pelo Ministério Público, desde que a negativa de ajuste seja devidamente fundamentada, após a detida análise das peculiaridades do caso concreto, e em conformidade com os requisitos legais exigidos para a implementação do instituto despenalizador, conforme ocorreu no caso. Como visto, o direito do recorrente de recorrer à instância superior do MPF foi respeitado, com a suspensão da ação penal e o envio dos autos à Câmara Revisora que manteve a negativa de oferecimento do acordo. Ademais, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte S uperior, seja quanto à ausência de direito subjetivo do recorrente ao ANPP e à faculdade do Ministério Público para seu oferecimento, seja no que diz respeito à fundamentação idônea para a negativa de oferecimento do acordo com base na gravidade em concreto dos delitos imputados ao recorrente e em sua reiteração na conduta. Nesse sentido (grifei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às agravantes, acusadas de crimes contra a ordem tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após já ter havido manifestação contrária do órgão ministerial e da Procuradoria-Geral de Justiça. 3. A defesa alega que o ANPP não se submete à preclusão e que o Poder Judiciário deve remeter os autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo. III. Razões de decidir 4. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, que deve analisar o caso concreto e fundamentar a decisão de oferecer ou não o acordo, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A negativa do ANPP foi fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade das condutas das agravantes, o que justifica a decisão do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça. 6. A remessa dos autos ao Ministério Público já foi realizada, e a negativa do acordo foi revisada e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade na decisão de não remeter novamente os autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A negativa do ANPP pode ser fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Não há obrigatoriedade de nova remessa dos autos ao Ministério Público após manifestação contrária devidamente fundamentada e revisada pela Procuradoria-Geral de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 159.134/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022; STF, HC 191.124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08.04.2021. (AgRg no RHC n. 204.631/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Esta Corte Superior entende que O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que, "Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)(AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). .. (AgRg no HC n. 745.056/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder-dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2. Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado responder a outros processos criminais, por ilícitos de mesma natureza, inclusive com trânsito em julgado posterior, além daqueles analisados nestes autos (24 vezes). 3. Dessa forma, ficou evidenciado que o acusado não faz jus ao benefício, conforme a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, e a negativa de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi devidamente justificada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA