HC 951807 - DECISAO

HC 951807 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a remessa dos autos principais ao Ministério Público oficiante no juízo a quo, a fim de que este examine, motivadamente, os requisitos para eventual proposta de ANPP, nos termos do entendimento firmado pelo STF no HC n. 185.913/DF; o Superior Tribunal de Justiça não...

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Parties
Paciente: HILARIO TALASKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

HILARIO TALASKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do ANPP
  2. 2 Competência para análise do ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o ANPP após julgamento do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a remessa dos autos principais ao Ministério Público oficiante no juízo a quo, a fim de que este examine, motivadamente, os requisitos para eventual proposta de ANPP, nos termos do entendimento firmado pelo STF no HC n. 185.913/DF; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para formular o acordo quando a condenação já transitou em julgado, devendo a análise ser promovida pelo Ministério Público na primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a remessa dos autos principais ao Ministério Público oficiante no Juízo a quo para exame dos requisitos necessários à eventual proposta de ANPP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.