HC 819491 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus e oferecida proposta de acordo de não persecução penal. Decido. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Razão assiste à parte agravante. Com efeito, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Diante de tal orientação, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que "O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) No caso dos autos, observa-se que a defesa já manifestou interesse na celebração do ANPP em fase de alegações finais, o que reforça a adequação do cabimento da aplicação do recente entendimento consolidado desta Corte quanto à retroatividade do mencionado instituto. Ademais, o Ministério Público Federal também se manifestou pelo retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que o Ministério Público Estadual se manifeste sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 581-582). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA