REsp 2178644 - DECISAO

REsp 2178644 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento quando presentes os requisitos legais e constatando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP no caso concreto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo criminal para...

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Parties
Requerente: ROMILDO RUIZ; Requerente: ANDRÉ RUAN RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição No Recurso Especial
Outcome
Deferido o pedido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de ANPP, no prazo de 15 dias; os demais questionamentos do recurso especial ficam prejudicados por ora.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Retroatividade/aplicação Em Processos Em Curso, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem, Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Retroatividade/aplicação Em Processos Em Curso Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Manifestação Do Ministério Público

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Parties

ROMILDO RUIZ

Requerente

ANDRÉ RUAN RUIZ

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP em processo já em curso
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; confissão formal e circunstanciada; suficiência da medida)
  3. 3 Possibilidade de formalização posterior da confissão perante o Ministério Público

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento quando presentes os requisitos legais e constatando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP no caso concreto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre proposta de ANPP, aplicando-se por analogia o art. 217 do RISTJ; as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas por ora.

Court Disposition

Deferido o pedido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de ANPP, no prazo de 15 dias; os demais questionamentos do recurso especial ficam prejudicados por ora.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.
  • Publique-se.