CC 211196 - DECISAO

CC 211196 - DECISAO

Interpretação do art. 28-A, § 6º, do CPP em conjunto com o art. 65 da LEP conduz à conclusão de que compete ao juízo que homologou o ANPP executar as condições do acordo, podendo esse juízo deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e acompanhamento da execução; assim, declara-se competente o Juízo...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ampére/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG; Executado: Igor Ricardo Mezzomo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG para processar e julgar a execução penal de Igor Ricardo Mezzomo dos Santos, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência, Carta Precatória, Execução De Condições Do Acordo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Carta Precatória Execução De Condições Do Acordo

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ampére/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG

Suscitado

Igor Ricardo Mezzomo dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar as condições do ANPP
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, § 6º, do CPP ao cumprimento do ANPP
  3. 3 Possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 28-A, § 6º, do CPP em conjunto com o art. 65 da LEP conduz à conclusão de que compete ao juízo que homologou o ANPP executar as condições do acordo, podendo esse juízo deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e acompanhamento da execução; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG para processar e julgar a execução penal de Igor Ricardo Mezzomo dos Santos, inclusive todos os incidentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG para processar e julgar a execução penal de Igor Ricardo Mezzomo dos Santos, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caratinga/MG para processar e julgar a execução penal de Igor Ricardo Mezzomo dos Santos
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução