AREsp 2481489 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos sem trânsito em julgado
2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 28-A do CPP a processos em curso quando da vigência da Lei nº 13.964/2019
3. 3 Necessidade de motivação da recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão relativa ao pedido de sobrestamento do processo e sua baixa em diligência, determinando-se que o Ministério Público oficiante verifique, com fundamentação em caso de recusa, a possibilidade de oferecimento do ANPP ao recorrente, tendo-se em vista o entendimento do STF sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP enquanto não houver trânsito em julgado e estando presentes, salvo melhor juízo, os requisitos para o ANPP no caso de delito previsto no art. 315 do Código Penal Militar com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

• Saneamento da omissão relativa ao pedido de sobrestamento do processo e sua baixa em diligência.
• Oficiar o Ministério Público oficiante para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente.