CC 210637 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas" (CC n. 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2. Caso em que o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP e a execução foi promovida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, porém, a parte beneficiária possui domicílio em localidade diversa. 3. A mudança de domicílio do executado para local distinto do juízo das execuções penais não implica deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado/beneficiário para o acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei de Execuções Penais, mantida a competência do juízo da execução penal. Precedentes. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da execução penal, o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo - SP, ora suscitado.

RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência envolvendo o JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PAU DE FERROS - RN (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP (suscitado) relacionado à execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Colhe-se dos autos que se trata de execução de ANPP firmado com A. F. DA S. perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo - SP. Após, em razão da informação constante dos autos acerca do endereço da beneficiária do acordo, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo declinou da competência para a Subseção Judiciária de Pau dos Ferros - RN para a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas no acordo. O Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros - RN, ao receber a referida execução pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que a competência para a execução do ANPP é do juízo que o homologou. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo - SP (fls. 74-78). É o relatório. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas" (CC n. 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2. Caso em que o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP e a execução foi promovida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, porém, a parte beneficiária possui domicílio em localidade diversa. 3. A mudança de domicílio do executado para local distinto do juízo das execuções penais não implica deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado/beneficiário para o acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei de Execuções Penais, mantida a competência do juízo da execução penal. Precedentes. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da execução penal, o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo - SP, ora suscitado. VOTO Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para a execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nas hipóteses em que o domicílio do beneficiário/executado é diverso do juízo da homologação do acordo. Conforme relatado, colhe-se dos autos que se trata de execução de ANPP firmado com A. F. DA S. perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo - SP. Após, em razão da informação constante dos autos acerca do endereço da beneficiária do acordo, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo declinou da competência para a Subseção Judiciária de Pau dos Ferros - RN para a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas no acordo, já que ali se encontraria residindo. O Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros - RN, ao receber a referida execução pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que a competência para a execução do ANPP é do juízo que o homologou, não sendo alterada a competência em decorrência de mudança de domicílio da parte beneficiária. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, a competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo da execução, que, no presente caso, é o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo - SP, ora suscitado. Confira-se a expressa dicção legal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. E, tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, compete ao juízo da sentença, em regra, a execução da pena, conclui-se que a competência para fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo da homologação. Nesse sentido é a pacífica a jurisprudência desta Corte. Confiram-se os seguintes julgados (grifei): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RESIDENTE EM LOCALIDADE DIVERSA. ESPECIFICAÇÃO DA ENTIDADE E ALTERAÇÕES POSTERIORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. INVIABILIDADE. ATO DE NATUREZA DECISÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade, imposta em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou. 4. Nos termos do art. 149, incisos I e III, da Lei de Execução Penal, a competência para especificar a entidade em que será efetivada a prestação de serviços, bem assim as posteriores alterações, é do Juízo da Execução. No cumprimento de acordo de não persecução penal, o competente é o Juízo que o homologou e, por se tratar de competência jurisdicional, não pode ser delegada a outro Juízo. 5. No caso dos autos, o Juízo Suscitante deprecou ao Juízo Suscitado a designação do local em que seriam prestados os serviços, bem assim a apreciação de eventuais pedidos de alteração da entidade em que eles seriam prestados. A prática de tais atos, entretanto, ultrapassa a atividade de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da prestação de serviços, pois demandam a prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório acerca do cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução, por parte do Juízo deprecado. 6. A carta precatória é tão-somente ato de comunicação e delegação do cumprimento da decisão judicial proferida pelo Juízo deprecante, ao Juízo com jurisdição no local onde deverá ser executada. Não se permite, em função do princípio do juízo natural, que seja delegada a própria atividade decisória ao Juízo deprecado. 7. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR, o Suscitante, o qual deverá especificar a entidade em que haverá a prestação de serviços e decidir acerca de eventuais alterações, cabendo ao Juízo Suscitado o acompanhamento e fiscalização, por meio de carta precatória. (CC n. 191.598/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Em igual sentido são as seguintes decisões monocráticas: CC n. 209.063/SP, relator Ministro Otavio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 30/10/2024; CC n. 209.070/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/10/2024, CC n. 201.079/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/12/2023; CC n. 199.476/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023; CC n. 199.749/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/9/2023; CC n. 198.284/SC, relator Ministra Laurita Vaz, DJe de 18/8/2023; e CC n. 197.349/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/5/2023. Registre-se, ainda, que a mudança de domicílio do executado/beneficiário para local distinto do juízo das execuções penais não implica deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para o acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei de Execuções Penais, mantida a competência do juízo da execução penal. Nesse sentido: CC n. 180.371/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/09/2021; CC n. 180.771/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/06/2021; CC n. 175.008/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 10/3/2021; e CC n. 180.771/SP, relator Ministro Sebastião Reis, Terceira Seção, DJe de 30/6/2021. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo - SP, o suscitado. É como voto.