HC 691710 - DECISAO

HC 691710 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de que a 2ª CCR do MPF motivou especificamente a recusa do ANPP com base em elementos que indicam conduta criminal habitual dos pacientes, e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, de modo que não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO; Paciente: SEBASTIÃO LUIS PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (AP n. 5003155-91.2020.4.03.6114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Presunção De Inocência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Presunção De Inocência Habitualidade Delitiva

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Paciente

SEBASTIÃO LUIS PEREIRA DE LIMA

Paciente

2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (AP n. 5003155-91.2020.4.03.6114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de que a 2ª CCR do MPF motivou especificamente a recusa do ANPP com base em elementos que indicam conduta criminal habitual dos pacientes, e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, de modo que não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus