AREsp 2669668 - DECISAO

AREsp 2669668 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo ser oportunizada a celebração do ANPP...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (tema 1.098), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Manifestação Do Ministério Público Sobre Cabimento Do Acordo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (tema 1.098) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Manifestação Do Ministério Público Sobre Cabimento Do Acordo

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar o ANPP em processos sem trânsito em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo ser oportunizada a celebração do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e promovida manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo quando cabível.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.