REsp 2045422 - DECISAO

REsp 2045422 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz da orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF sobre a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e verificado que o pedido de oferecimento de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRF3, a fim de que o Ministério Público oficiante verifique e manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação em caso de recusa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento parcial concedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Celebração De ANPP Sem Confissão, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Celebração De ANPP Sem Confissão Poder Dever Do Ministério Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 quanto à aplicação do ANPP
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP na ausência de confissão se o pedido for feito antes do trânsito em julgado
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos autos em andamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz da orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF sobre a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e verificado que o pedido de oferecimento de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRF3, a fim de que o Ministério Público oficiante verifique e manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento parcial concedido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 991-995
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para provocar o Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP