REsp 2054129 - ACORDAO

REsp 2054129 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF e o precedente desta Corte no RE n. 1.890.343/SC (Tema repetitivo 1098), o ANPP tem natureza híbrida de norma processual e material e, por ser norma penal mais benigna, é retroativa; sendo o recorrente preenchidos, em princípio, os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP e não havendo trânsito em julgado, é cabível a remessa para que o Juízo de origem intime o Ministério Público Estadual a avaliar e, se for o caso, oferecer proposta de ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Furto Qualificado, Tema Repetitivo 1098
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Furto Qualificado Tema Repetitivo 1098

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso
  2. 2 Cabimento do ANPP mesmo quando a denúncia já foi recebida ou em fase recursal, desde que não haja trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos objetivos do ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF e o precedente desta Corte no RE n. 1.890.343/SC (Tema repetitivo 1098), o ANPP tem natureza híbrida de norma processual e material e, por ser norma penal mais benigna, é retroativa; sendo o recorrente preenchidos, em princípio, os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP e não havendo trânsito em julgado, é cabível a remessa para que o Juízo de origem intime o Ministério Público Estadual a avaliar e, se for o caso, oferecer proposta de ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que intime o Ministério Público Estadual, titular da ação penal pública, para oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).