REsp 2186560 - DECISAO

REsp 2186560 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (REsp 1.890.343/SC) de que o art. 28-A/CPP é norma híbrida com possibilidade de aplicação retroativa a processos sem trânsito em julgado, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: KEVIN VIEIRA DE MATOS; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Remessa Ao Juízo De Primeira Instância Para Manifestação Do Ministério Público Estadual
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Preclusão Processual, Tráfico (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Preclusão Processual Tráfico (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

KEVIN VIEIRA DE MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Remessa Ao Juízo De Primeira Instância Para Manifestação Do Ministério Público Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso na data da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do ANPP nos autos
  3. 3 Preclusão pela não proposição do ANPP após o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (REsp 1.890.343/SC) de que o art. 28-A/CPP é norma híbrida com possibilidade de aplicação retroativa a processos sem trânsito em julgado, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual oficiante se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)