HC 963454 - ACORDAO

HC 963454 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: não se conhece do pleito para determinar o oferecimento do ANPP porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, e a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois o Ministério Público já se manifestou pelo indeferimento em razão de hipótese de transação penal anteriormente proposta.

Parties
Paciente / Agravante: LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO; Órgão Ministerial Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO

Paciente / Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise do pedido de ANPP diretamente pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre ANPP e transação penal nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: não se conhece do pleito para determinar o oferecimento do ANPP porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, e a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois o Ministério Público já se manifestou pelo indeferimento em razão de hipótese de transação penal anteriormente proposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.