AREsp 2821764 - DECISAO

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Diante do entendimento do Plenário do STF no HC 185.913 e da adaptação do entendimento pelo STJ (Tema 1.098), reconheceu-se a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado, impondo-se a remessa dos autos ao juízo de origem para...

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Parties
Recorrente: Raul de Oliveira; Recorrente: Juliano Dorow; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Seção)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Aplicação No Tempo
Direito Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Aplicação No Tempo

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Parties

Raul de Oliveira

Recorrente

Juliano Dorow

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade de oferecimento do ANPP
  3. 3 Efeito da ausência de confissão prévia sobre a possibilidade de celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Plenário do STF no HC 185.913 e da adaptação do entendimento pelo STJ (Tema 1.098), reconheceu-se a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado, impondo-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual oficiante se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Publique-se