EAREsp 2238012 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público exerceu discricionariedade devidamente fundamentada ao apontar a vedação ao ANPP pelo disposto no §2º do art. 28-A do CPP (transação penal anterior do acusado em prazo inferior a 5 anos e gravidade da conduta), e porque a jurisprudência do STJ veda embargos de divergência contra decisão que não admitiu recurso especial e não admite acórdão em habeas corpus como paradigma; em consequência, revogou-se a suspensão dos efeitos da inelegibilidade do recorrente.

Parties
Embargante/recorrente/réu: Miguel Sousa Lima; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; revogada a suspensão dos efeitos da inelegibilidade do recorrente; agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná considerado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma, Súmulas Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Suspensão De Inelegibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma Súmulas Do STJ Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

Miguel Sousa Lima

Embargante/recorrente/réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Validade do uso de acórdão em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público exerceu discricionariedade devidamente fundamentada ao apontar a vedação ao ANPP pelo disposto no §2º do art. 28-A do CPP (transação penal anterior do acusado em prazo inferior a 5 anos e gravidade da conduta), e porque a jurisprudência do STJ veda embargos de divergência contra decisão que não admitiu recurso especial e não admite acórdão em habeas corpus como paradigma; em consequência, revogou-se a suspensão dos efeitos da inelegibilidade do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; revogada a suspensão dos efeitos da inelegibilidade do recorrente; agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná considerado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Revogar a suspensão dos efeitos da inelegibilidade do recorrente.