AREsp 2666974 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
2. 2 competência do Ministério Público para avaliar o preenchimento dos requisitos legais do ANPP
3. 3 alegação de omissão no acórdão quanto à possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que compete ao Ministério Público avaliar, de forma motivada, o preenchimento dos requisitos legais para a celebração do ANPP e admitindo-se a sua celebração em processos em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia