HC 976424 - DECISAO

HC 976424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar o constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus defensivo, por inexistir interesse processual em nova remessa ao Ministério Público de primeiro grau quando este já examinou e indeferiu o ANPP; não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para afastar o constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus defensivo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Competência Para Oferta Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Competência Para Oferta Do ANPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Existência de interesse processual para nova remessa ao Ministério Público de primeiro grau quando este já se manifestou

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar o constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus defensivo, por inexistir interesse processual em nova remessa ao Ministério Público de primeiro grau quando este já examinou e indeferiu o ANPP; não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo, eis que a decisão de oferecer o ANPP é discricionária do Parquet e exige atendimento dos requisitos do art. 28‑A do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para afastar o constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus defensivo.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada para afastar o constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus defensivo.
  • Comunique-se.