HC 981261 - DECISAO

HC 981261 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada simultaneamente ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e porque o paciente não está preso em razão da ação penal, não havendo repercussão imediata na...

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Parties
Paciente: GERALDINO JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Uso Abusivo Do Writ Liberdade De Locomoção

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Parties

GERALDINO JOAQUIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processo com denúncia já recebida
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 185.913/DF
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso simultâneo e cabível (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada simultaneamente ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e porque o paciente não está preso em razão da ação penal, não havendo repercussão imediata na liberdade de locomoção, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.