HC 877450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Aurilio Sobreira Dutra, condenado por disparo de arma de fogo a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena pelas alternativas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (fls. 308/310) que reduziu as horas da prestação de serviços à comunidade, alterando, assim, a sentença condenatória prolatada na Ação Penal n. 0012156-46.2019.8.12.0001 (fls. 236/246), da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS) -, em que se busca oportunizar ao Ministério Público Estadual a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (fl. 17). A impetrante alega, em síntese, que o paciente preenche todos os requisitos legais para a celebração do ANPP, pois o crime cometido não envolveu violência ou grave ameaça, a pena mínima é inferior a 4 anos e ele é primário e idoso (68 anos). Além disso, salienta que a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a natureza híbrida do ANPP, permitindo sua aplicação retroativa mesmo após o recebimento da denúncia. Assiste-lhe razão. Este Superior Tribunal, no julgamento do Tema n. 1.098, consolidou entendimento no sentido de que é cabível a celebração do ANPP nos casos em que o processo já estava em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. Confira-se o teor da tese firmada (grifo nosso): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP) 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Na espécie, o requerimento de aplicação do instituto foi formulado pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação, tendo sido rejeitado pelo Tribunal estadual ao fundamento de que a oferta do ANPP fica restrita aos casos ainda em fase investigativa, considerando a expressa natureza pré-processual atribuída pela lei ao instituto, encerrando o recebimento da denúncia, como marco de instauração da fase processual, a possibilidade de oferta do referido instrumento de justiça negociada (fl. 305) - entendimento que diverge da orientação consolidada no Tema n. 1.098 desta Corte Superior. Diante do exposto, concedo o habeas corpus para determinar seja oportunizada ao paciente a celebração do ANPP, devendo o Parquet se manifestar motivadamente a respeito. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.098 DO STJ. NATUREZA HÍBRIDA DO INSTITUTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.