AREsp 2754329 - DECISAO

AREsp 2754329 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.098) sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e da retroatividade da norma penal mais benéfica, e considerando que os recorrentes foram condenados por estelionato sem violência cuja pena mínima é de 1 ano, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar, motivadamente, a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da legislação e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA AREIAS CARNEIRO; Agravante/recorrente: RAFAEL MENDES; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cabimento Do ANPP Em Processos Em Andamento, Inadmissão De Recurso Especial, Manifestação Do Ministério Público Sobre O ANPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cabimento Do ANPP Em Processos Em Andamento Inadmissão De Recurso Especial Manifestação Do Ministério Público Sobre O ANPP

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Parties

CAMILA AREIAS CARNEIRO

Agravante/recorrente

RAFAEL MENDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal e cabimento do ANPP em processos em andamento
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP antes ou depois do recebimento da denúncia e até o trânsito em julgado
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP quando a norma é aplicável

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.098) sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e da retroatividade da norma penal mais benéfica, e considerando que os recorrentes foram condenados por estelionato sem violência cuja pena mínima é de 1 ano, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar, motivadamente, a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da legislação e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Intimem-se.