RHC 205546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da negativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça. A defesa alegou que o prosseguimento da ação penal sem a celebração do acordo configuraria nulidade por ausência de etapa prévia essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, com fundamento em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada pelo órgão ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para a concessão da ordem de habeas corpus, tampouco para a reforma da decisão que rejeitou o pleito defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fl. 2.060 (e-STJ): "Trata-se de Agravo Regimental interposto por JAIR SILVEIRA DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática de fls. 102/105, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. O recorrente interpôs recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem pleiteada no HC n. 5132326- 86.2024.8.21.7000. Segundo os autos, JAIR SILVEIRA DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no artigo 302, caput (duas vezes) e artigo 303, caput (três vezes), ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 70 (primeira parte) do Código Penal, porque, na direção do veículo automotor GM/Astra, placas IJJ4299, agindo com manifesta imprudência, ao tentar olhar/pegar seu telefone celular, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmentefrontal com o veículo VW/Gol, placas IUV2303, causando o acidente que culminou com as lesões (3 pessoas) e as mortes (2 pessoas) das vítimas. No recurso em habeas corpus (fls. 46/52), a defesa sustentou a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, vez que o recorrente preenche os requisitos para a celebração de acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Aduziu que, uma vez que atestadas as condições, o Parquet tem a obrigação de oferecer o benefício ao recorrente, tornando-se nula, assim, a decisão que recebeu a peça incoativa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que fosse "determinado o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa ou outra condição de procedibilidade", bem como para que fosse "dada nova vista ao Ministério Público, para que apresente fundamentação idônea para a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal ou, alternativamente, formule proposta de acordo ao recorrente" (fl. 53). Em 30 de novembro de 2024, a Ministra Relatora negou provimento ao recurso (fls. 78/82). Inconformada, a defesa interpôs o presente Agravo Regimental (fls. 87/93), reiterando os fundamentos já deduzidos na impetração do recurso em habeas corpus, e requer o provimento do agravo regimental para acolher integralmente os pleitos deduzidos na inicial. " A decisão recorrida negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da negativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça. A defesa alegou que o prosseguimento da ação penal sem a celebração do acordo configuraria nulidade por ausência de etapa prévia essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, com fundamento em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada pelo órgão ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para a concessão da ordem de habeas corpus, tampouco para a reforma da decisão que rejeitou o pleito defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 78-82): "O presente recurso ordinário não comporta provimento. Inicialmente, conforme se obtém da manifestação da Corte local sobre a controvérsia (e-STJ fls. 36-38): A defesa requereu manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecusão Penal (3.1). Intimado, o órgão ministerial manifestou-se pelo não oferecimento do acordo, tendo como fundamento o fato de que o somatório das penas supera o disposto no art. 28-A, que estabele a pena mínima inferior a quatro para que possa ser oferecido o acordo (17.1). Inconformada, a defesa pediu reconsideração, tendo novamente o Ministério Público negado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (24.1). Assim, a defesa requereu remessa do feito ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 c/c o art. 28-A, § 14, ambos do Código de Processo Penal, para apresentar manifestação a respeito do cabimento do acordo de não persecução penal (30.1). Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a posição apresentada pelo ilustre promotor de justiça, mantendo a negativa pelo oferecimento do ANPP (37.2). Novamente incorformada, a defesa requereu a declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e a suspensão da ação penal, uma vez que não superada etapa prévia e necessária ao processo, o que configura falta de condição da ação (42.1). O juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul indeferiu o pleito, nos seguintes termos ( 43.1): Vistos. Inicialmente cumpre referir que não cabe ao Poder Judiciário determinar a oferta de ANPP, como já decidido reiteradamente pelas cortes Superiores "O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara vestigatória, impor ao MP a celebração de acordos. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017)." Ademais, já houve remessa para a Superior Instância do Ministério Público, na qual manteve o posicionamento, conforme entendimento jurisprudencial. "Não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. Isso porque a redação do art. 28-A, § 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplicação." Quanto aos demais argumentos trazidos pela Defesa (Eventos 30, 31, 33 e 43), compulsando com atenção os autos, entendo não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 395, não sendo caso, assim, de rejeição da denúncia. No mais, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que se faz necessária a dilação probatória para apuração dos fatos narrados na exordial acusatória. A decisão proferida não merece reforma, visto que está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como desta Câmara Criminal. Com efeito, o Acordo de Não Persecução Penal, com previsão no art. 28-A do CPP, é considerando um negócio jurídico de natureza extrajudicial, a ser celebrado entre o autor do fato delituoso e o Ministério Público. Para tanto, o indiciado deverá confessar, formal e circunstancialmente, a prática do delito, e sujeitar-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade. Em troca, o Parquet deixe de oferecer denúncia e de iniciar a persecução penal (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª Edição, revista, ampliada e atualizada. Editora Jus Podivm: 2020, p. 274). Em se tratando de ato jurídico negociado, que deve resultar da participação ativa e da convergência de vontade dos envolvidos, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo que a compreensão do instituto enquanto direito público subjetivo do acusado não se coaduna com a própria natureza do acordo. Isso porque, negaria uma de suas características mais fundamentais: o consenso. O entendimento que prevalece, então, é o de que se está diante de uma discricionariedade ou oportunidade regrada (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª Edição, revista, ampliada e atualizada. Editora Jus Podivm: 2020, p. 274). Neste sentido, o teor do Enunciado nº 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União: "O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto". Em outras palavras, contrariamente ao sustentado pela defesa da recorrente, cabe ao Ministério Público, e apenas a ele, a análise quanto ao cabimento, à suficiência e a adequação da celebração da avença. Não apresentado o acordo, com referendo do órgão superior, como no caso, sepultada está a questão sobre o acordo e deve o juízo singular imprimir regular andamento à ação penal. A corroborar, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Igualmente, o Supremo Tribunal Federal assentou que "não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. .. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal" (HC 194677, Relator: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11-05-2021). Assim, não há constrangimento ilegal pela não oferta do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. Por tudo, ausente constrangimento legal a ser reparado pela via eleita, a solução é a denegação da ordem. Ante o exposto, voto por denegar a ordem. Vê-se que Ministério Público possui uma margem de apreciação para a não celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, pois cabe ao titular da ação penal analisar o caso concreto, conversar com a vítima e verificar as pecularidades do acusado para verificar se o acordo atende aos fins da pacificação social. Outrossim, remetidos os autos ao PGJ, o órgão superior ratificou a decisão do promotor de piso que entendeu que no caso dos autos o paciente não faz jus a celebração da ANPP, por não ser "suficiente para reprovação e prevenção do crime de homicídios culposos na direção de veículo automotor. Isso porque a morte de uma pessoa é fato extremamente grave e é impossível a retribuição de tal ilícito ser negociada nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 50), tendo o juízo reconhecido a validade do ato e recebido a denúncia. Destarte, "cuidando-se de faculdade do parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, estando devidamente fundamentado o não oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal." (AgRg no HC n. 766.663/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). Ademais, em caso semelhante ao dos autos, esta Corte Superior de Justiça assim se pronunciou: EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. 3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). 2. No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, "o paciente provocou não só violação à integridade física dos animais domésticos (cachorros), que estavam sob seus cuidados, mas causou também a morte de dois deles, circunstância que imprime contornos de maior gravidade a sua responsabilização". Portanto, a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidencia, de fato, uma reprovação e necessidade de prevenção tão intensas a ponto das finalidades do ANPP não poderem ser alcançadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. " Portanto, tendo o órgão ministerial apresentado fundamentação idônea e coerente com a gravidade do caso concreto, o não oferecimento do acordo de não persecução penal e o prosseguimento da ação penal não configuram constrangimento ilegal. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.